DOC. 125.8272.2239.0304

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, de 9 anos de idade e portador de leucemia linfoide aguda, necessitava de tratamento quimioterápico por 30 meses. Ocorreu cobrança abusiva de coparticipação, inviabilizando o tratamento. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando a cobrança de coparticipação a R$ 125,00 mensais e determinando a restituição dos valores pagos em excesso. A requerida apelou da decisão.

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