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101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Andressa Cerci Baiano interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa, não acolhendo o pedido de extinção por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica da agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Willian contra decisão que indeferiu pedido de retificação de seu cálculo de penas, para obtenção de livramento condicional, utilizando o dia da prática do último delito como data-base. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para concessão de livramento condicional deve ser a data do início do cumprimento da pena ou a data da prática do último crime. III. Razões de decidir.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA, QUE COMETEU NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PAD. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE, APÓS SER BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FOI PRESA EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO. EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O NOVO DELITO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À APENADA. TODAVIA, CONSIDERANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A AUSÊNCIA DA ORA AGRAVANTE, O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 52, CAPUT, E art. 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE REGRESSÃO, BASTA A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME, NÃO SENDO EXIGIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA CONDENADA, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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106 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de indulto de multa para condenados por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, à luz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena com base em relatório de leitura. O agravante alega falta de regulamentação legal para a remição por leitura. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade na aplicação da remição de pena por leitura. III. Razões de Decidir A remição por leitura é admitida por analogia in bonam partem da LEP, art. 126, conforme e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que postergou o cumprimento de pena restritiva de direito, até o resgate da expiação corporal - Insurgência ministerial - Razão ao agravante - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Decisão insubsistente - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que postergou o cumprimento de pena restritiva de direito, até o resgate da expiação corporal - Insurgência ministerial - Razão ao agravante - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Decisão insubsistente - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/23, por não cumprimento da pena de prestação pecuniária, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão. 2. Análise do preenchimento, na hipótese, dos requisitos necessários à concessão de indulto. III. Razões de Decidir. 3. O sobredito Decreto exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM de 2024 - Configuração de bis in idem - Aprovação no ENCCEJA 2019 e benefício já concedido na mesma execução penal Considerando que o agravante já obteve remição de penas em 2019 por aprovação no ENCCEJA, descabe novo pedido com base na aprovação no ENEM 2024, embora os exames sejam distintos, ambos configuram o mesmo fato gerador da remição, no âmbito da mesma execução penal, caracterizando, assim, bis in idem
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113 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Maicon Fabricio Ribeiro dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de doze anos, seis meses e vinte dias por roubo atualizado e corrupção de menor, com previsão de término em 16.1.2033. Possui bom comportamento carcerário, mas cometeu falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Felipe Augusto Ferreira interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo com a pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento sobre o Tema 931, explicitando que a extinção da punibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foram unificadas as penas e fixado o regime fechado. Insurgência defensiva. É cabível a soma das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade). Aplicação da LEP, art. 111. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto devido à não satisfação do requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena de mais de 16 anos por furtos e roubos, com infrações disciplinares graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de progressão de regime prisional com base na satisfação dos requisitos subjetivos e objetivos, considerando a obrigatoriedade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de comutação - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado reincidente, que cumpre pena por crimes comuns e crimes impeditivos - Resgate de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais 1/4 das sanções dos delitos não impeditivos e não 1/4 da pena total - Determinação para elaboração de novo cálculo de penas - Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 50 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, devido à não satisfação do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da comutação de penas conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 estabelece que a comutação da pena é concedida a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Data-base para progressão de regime. Recurso defensivo visando à retificação do cálculo de penas para que seja afastada a condição de reincidente da execução de um dos crimes pelos quais cumpre pena. Impossibilidade. A condição de reincidente é de caráter pessoal e se estende à totalidade das penas somadas para fins de benefícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado cometeu novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, o que justifica cautela na concessão do benefício. Inteligência do Tema 1161 do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação e Jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Rafael Furtado dos Santos interpõe agravo em execução penal contra decisão que manteve a penhora e determinou o envio do valor ao Fundo Penitenciário, não acolhendo o pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento integral, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
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129 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Conversão de reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Unificação das penas em decorrência de nova condenação - Adequação - De fato, afigura-se impossível cumprir, simultaneamente, a pena restritiva de direitos e a sanção carcerária - art. 181, § 1º, «e», da LEP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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131 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo - Insurgência contra a conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade, em razão da não localização da sentenciada - NÃO CONHECIMENTO - Recurso intempestivo - Súmula 700/STF, in verbis: «É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal» - Precedentes. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Penas somadas que ultrapassam o limite de 12 anos de reclusão - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Decreto 12.338/2024 - Necessidade de análise pelo Juízo de origem - Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Bruno Capuano da Silva contra decisão que determinou a unificação das penas, converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou o regime fechado para cumprimento de pena. Pretende o agravante pela reforma do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que converteu unificou as penas e converteu as penas r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
homologação do cálculo de penas - mantença - cálculo de penas que foi atualizado com observância aos exatos termos do acórdão e também considerando o tempo de prisão - reconhecimento da extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade - inviabilidade - cumprimento da pena remanescente de cinco meses de reclusão, que será cumprida mediante 150 horas de serviços comunitários e prestação pecuniária - agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito defensivo para restabelecer a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado. Decisão diversa posterior que restabeleceu as penas restritivas de direitos, ademais, já extinta a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da reprimenda. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Fábio Felix da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. O agravante foi condenado por tráfico de drogas; é reincidente específico em crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à comutação de pena, considerando a alegação de que não era reincidente à época do delito. III. Razões de Decidir3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Antônio, condenado por tráfico privilegiado, extinguindo a pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. O Ministério Público contesta a decisão, alegando que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de indulto, conforme CF/88, art. 5º, XLIII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora advertido por diversas vezes - Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer nulidade ou constrangimento ilegal - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave consistente na prática de novo delito no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio «in dubio pro societate» - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA. 1.
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, sem a realização de diligências para verificar a soma das penas e a existência de condenações impeditivas à concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.846/2023. 2. O indulto da pena de multa exige a verificação do somatório das penas impostas ao condenado, de forma a garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação de cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta, conforme previsão legal contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso Desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça da maioria das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualificam como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I, em relação a penas que não superam oito anos de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indulto foi corretamente concedido, considerando a soma das penas impostas ao sentenciado antes de 25 de dezembro de 2023, e se estas superam o limite de oito anos previsto no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Bloqueio de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa. Recurso Defensivo. Alegação de impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP com possibilidade de desconto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de José Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, sob o fundamento de que o agravante já havia sido beneficiado anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a comutação de penas está em conformidade com o Decreto 11.846/2023, considerando o fato de que o agravante já foi beneficiado por comutação anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENTE.
Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de transferência de execução penal para a Comarca de Cássia/MG, alegando mudança de residência por questões profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado tem direito à transferência de execução penal para outra comarca em razão de mudança de residência e atividade profissional. III. Razões de Decidir 3. A comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. Execução penal. Agravo. Execução penal. Falta grave. Marco interruptivo do prazo para concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido
«- Nos termos da Súmula 441/STJ, «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.
Caso em exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a sentença que converteu penas restritivas de direitos impostas a Felipe Pereira em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto para cumprimento. 2.O agravante alega necessidade de imposição do regime fechado devido à condição de foragido do condenado e pleiteia a fixação de condições especiais. II. Questão em discussão 1.A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa pode ser declarada extinta independentemente do seu pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora intimado e ciente para tanto - Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer nulidade ou constrangimento ilegal - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)