DOC. 573.6996.0615.2064

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito defensivo para restabelecer a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado. Decisão diversa posterior que restabeleceu as penas restritivas de direitos, ademais, já extinta a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da reprimenda. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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