Direito De Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 789.1176.6910.8929

101 - TJSP. Recurso de Apelação - Plano de saúde - Ação Revisional de Contrato cc Repetição do Indébito - Sentença de parcial procedência - Reajuste de mensalidades - Autorização do reajuste por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, em ofensa ao CDC - Prêmio e reajustes calculados com base em Unidades de Serviço, sem indicação dos percentuais de reajuste - Abusividade à luz do disposto no CDC - Violação do direito de informação - Falta de clareza contratual - Reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados - Reembolso dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 580.1393.4611.4351

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.A

autora ingressou com ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Pretende a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade dos juros e capitalização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva e se justifica a revisão judicial, além da legalidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se ... ()

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Doc. 726.7517.3035.4703

103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3001.5300

104 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que disponibiliza crédito, ao cliente, sem sua solicitação ou autorização, promovendo, por consequência, descontos em sua conta. Ausência de transparência e boa-fé, ultimando descontos no benefício previdenciário daquele. Desvirtuamento do serviço efetivamente contratado, cartão de crédito, com prática de natureza totalmente distinta da avençada. Vulneração ao direito de informação do consumidor submetendo-o a situação que extrapola mero aborrecimento, a exigir indenização moral. Recurso provido.

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Doc. 407.2606.3118.3769

105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e violação ao dever de informação sobre a capitalização dos juros; (ii) Abusividade das tarifas de registro e avali... ()

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Doc. 845.7719.7605.2580

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação do serviço. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 588.0406.0547.8349

107 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Não demonstrado cobrança além do determinado no contrato. Taxas contratuais não abusivas, no confronto com as taxas médias de mercado. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Violação à boa-fé e à transparência que não são mais do que ilações genéricas. Recurso desprovido.

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Doc. 173.3800.2004.2100

108 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2. Cuida-se de ação civil pública com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. 3. Em observância aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da associação que complete... ()

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Doc. 195.1730.4008.1300

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito do consumidor. Multa. Conduta abusiva e direito à informação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manuten... ()

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Doc. 144.3405.1001.2500

110 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. - Na relação entre o consumidor e a instituição ré, que presta serviços financeiros, hão de prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da ampla informação e da transparência, pilares do Código de Defesa do Consumidor, permitindo àquele conh... ()

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Doc. 982.5448.1471.9119

111 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 973.7128.8801.2754

112 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REVISIONAL DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de financiamento cumulada com pedido de tutela de urgênciavisando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios do contrato. Sentença de improcedência, com extinção do feito com exame do mérito, e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros re... ()

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Doc. 934.6491.8428.0576

113 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão assi... ()

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Doc. 827.5998.3492.0474

114 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 342.2837.5477.1292

115 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado e na conduta da parte requerida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a autora tem di... ()

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Doc. 160.5522.5001.0000

116 - TJMG. Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente

«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. V.V.: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - IMPOSIÇ... ()

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Doc. 227.9223.1786.4077

117 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INDICIAMENTO DO AUTOR PELA POLÍCIA COMO SUSPEITO DE CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. Prevalência da liberdade de imprensa e do direito à informação. Manifestação dentro dos parâmetros constitucionais. Matéria que se limitou a noticiar indiciamento de políticos, empresários, lobistas e agentes públicos em suposto esquema de desvio de recursos públicos. Direito de informação resguardado. Notícia de interesse público. Veracidade do conteúdo Ausência de abuso ou ofensa na notícia. Direito ao e... ()

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Doc. 147.8342.4486.6938

118 - TJSP. Prova - Perícia grafotécnica - Decisão que, de ofício, determinou a realização da prova pericial grafotécnica a fim de aferir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco agravante, atribuindo a ele o ônus pelo custeio da prova - Pretensão recursal dirigida ao cancelamento do exame grafotécnico, diante da suposta comprovação da legitimidade da contratação por meio de vídeo acostado aos autos, bem como quanto ao ônus que lhe foi atribuído quanto ao custeio da prova - Acolhimento - Fato de o juiz ser destinatário da prova que não dispensa a utilidade da medida determinada, sobretudo quanto importa em ônus para as partes - Hipótese em que o agravado não impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual, havendo acenado com a violação de seu direito de informação, pois imaginava estar contratando empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Agravado que, em réplica, admitiu ter sido informado acerca dos descontos, reserva de 5% de sua margem, alegando não ter sido informado, entretanto, acerca da «ausência de termo final» dos descontos, pugnando pelo reconhecimento da quitação do contrato - Cenário que revela inócua a aferição da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Perícia grafotécnica desnecessária, na hipótese - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 675.5540.9389.3216

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança da tarifa de avaliação e de registro do contrato. Devolução valor pago. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença

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Doc. 293.3045.6829.0403

120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não alegação de abusividade na petição inicial. Preclusão. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. 969.7781.5863.0499

121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de registro do contrato. Ilicitude na cobrança. Devolução simples. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.0051.9451.3884

122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguros. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação do serviço. Preclusão. Restituição simples. Taxa SELIC. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 741.2984.6362.8022

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NUNCA UTILIZADO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL COM CÁLCULOS APLICANDO A TAXA DE MERCADO PARA A CATEGORIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE APUROU A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, COM SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO CONTRATO COM A ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DETERMINADA NA SENTENÇA, QUE NÃO MERECE REPARO. ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL E VERBETE 530 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR ¿ ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS, IN RE IPSA, QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 988.4766.4672.0036

124 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - O segurado havia contratado seguro de morte acidental, ao passo que o falecimento decorreu de morte natural - Hipótese que não encontra respaldo contratual - Ausência de violação ao direito de informação do consumidor - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 343.1071.3172.5215

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Restituição simples. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4004.6100

126 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 444.3722.7426.3718

127 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de consórcio. Consorciado contemplado que ajuizou ação de rescisão e de restituição. Sentença de improcedência. Autor apela alegando infringência ao direito de informação e pagamento de valores acima do pactuado. Sem razão. Mera coincidência entre o percentual do lance embutido e o percentual do saldo residual a ser pago com a contemplação. Danos material e moral não verificados. Recurso desprovido

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Doc. 353.1190.2696.9064

128 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC) cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à modalidade do contrato. Erro substancial. Instrumentos de adesão ao cartão consignado e saques sucessivos assinados manualmente. Termos contratuais claros. Crédito liberado em co... ()

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Doc. 177.1914.5001.4200

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.

«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos. 3. Não há falar em óbice da Súmula 5/STJ quando não há interpretação de cláu... ()

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Doc. 139.2747.8063.1577

130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento dos cartões de crédito consignado e de benefício consignado, mantendo a validade da contratação e afastando os demais pedidos. A autora alegou ausência de informação adequada sobre as contratações, sustentando sua nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de nulidade na contratação dos cartões nas ... ()

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Doc. 873.7689.6380.9072

131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Devidamente respeitados os limites para o exercício do direito de informação. Inexistência de mácula à honra da apelante, capaz de ensejar a indenização requerida. REsp. Acórdão/STJ e Precedentes deste Relator. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.6880.0003.2700

132 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística inverídica. Abuso do direito de informação. Acórdão com fundamentos constitucionais.

«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2 - É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido fundamenta-se em disposições, da CF/88 suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 586.2676.3973.8658

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Validade da tarifa de avaliação do be... ()

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Doc. 458.9609.6028.6602

134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Preliminar. Decadência. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Danos morais. Não ocorrência. Recurso do autor prejudicado e recurso da ré provido.

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Doc. 822.8696.6900.8334

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado resta afastado o alegado vício de infor... ()

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Doc. 168.2903.8001.8400

136 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. 2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado. (REsp 1.479.616/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira... ()

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Doc. 410.3126.1470.4781

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()

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Doc. 673.9681.4053.1051

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()

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Doc. 522.9958.8152.2182

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realizaç... ()

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Doc. 866.7259.5848.5840

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, resta afastado o alegado vício de info... ()

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Doc. 250.4290.6995.8167

141 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por danos à imagem. Veiculação indevida em programa televisivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de emissora de televisão por danos morais decorrentes da veiculação indevida da imagem do agravado em programa televisivo, com afirmações falsas sobre sua transição de gênero. 2 - Fato relevante. O agravado, figura pública e youtuber, teve sua imagem veiculada sem autorização em programa televisivo, com alegações inverídicas de arrependimento sobre sua... ()

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Doc. 374.9792.6164.8773

142 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com a apelada e questiona a validade dos descontos realizados, pleiteando danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetiva contratação entre a autora e a apelada, justificando ... ()

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Doc. 222.9683.6957.0996

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()

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Doc. 298.9253.2755.6588

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()

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Doc. 203.0618.2072.3233

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()

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Doc. 403.1860.7633.9305

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()

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Doc. 688.2252.3474.8916

147 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. A sentença de primeira instância declarou a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária, abusividade dos reajustes e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior. A requerida interpõe recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do Tema 610 do STJ. No mérito, sustenta a validade dos reajustes, invocando o princípio do p... ()

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Doc. 703.1195.8500.5739

148 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação ordinária de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença parte autora. Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 1. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação.2. Tarifas de avaliação do bem não foi cobrada. 3. Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. 4. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5. Dano moral. Inovação recursal. Requerimento não pode ser conhecido. 6. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. Recurso Desprovido.

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Doc. 108.8828.1013.5666

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFATURAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TARIFA IMPUGNADA QUE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30/04/2008. SÚMULA 566/STJ. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRSTAMISTA ADQUIRIDO FACULTATIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. CONTRATOS INDEPENDENTES E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 142.7761.8003.1700

150 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação civil pública. Recurso especial. Direito de informação. Veículos sinistrados. Registro em documento único de transferência. Ausência de norma específica. Possibilidade jurídica do pedido.artigos analisados. 12 e 22 do CTB; 267, VI, do CPC/1973; 6º do CDC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 23/08/2012, no qual se discute a possibilidade jurídica do pedido de inclusão nos Documentos Únicos de Transferência - DUT a informação de veículo sinistrado e integralmente indenizado. Ação civil pública proposta em 2007. 2. Conquanto não haja previsão em lei ou norma regulamentadora que estabeleça a obrigação de inclusão no DUT da informação pretendida, a tutela e promoção da defesa do consumidor impõem ao Estado, por seus ... ()

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