Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5310.9683.5483

101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do recorrente. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Neste caso, embora a denúncia atribua ao recorrente a prática de crimes tributários, a narrativa apenas informa que o réu teria real... ()

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Doc. 148.0321.7003.5500

102 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Citação por edital. Tentativa infrutífera de citação pessoal. Pas nullite sans grief. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário constituído. Prejudicial externa. Inexistência. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa em virtude da citação por edital porque foram também realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal, não há razão para a anulação do processo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 2. «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento d... ()

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Doc. 190.8581.0000.1500

103 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Violação ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. CTN, art. 118.

«1. O princípio nemo tenetur se detegere refere-se à garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. Já o princípio pecunia non olet carrega consigo a ideia de igualdade de tratamento ent... ()

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Doc. 220.5061.2723.5650

104 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Consequências do crime. Valor suprimido. Valoração negativa. Possibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Ademais, «é certo que o STJ admite a possibilidade de exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das... ()

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Doc. 241.1060.9553.7879

105 - STJ. Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei 9.430/96) . Processo administrativo-Fiscal (pendência). Ação penal (extinção).

1 - A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita na , o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade (HC-31.205, de 2004). 2 - Na pendência de processo administrativo-fiscal no qual se discute a existência do crédito tributário, não há falar em procedimento penal. 3. A antecipada propositura da ação penal, como no caso, viola o direito do contribuinte de ver discutido o lançamento do crédito, po... ()

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Doc. 240.5080.2640.0911

106 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Pretensão de reconhecimento de crime único. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023) «. II - No caso, a Corte de origem afirmou ter ocorrido a continuidade delitiva e não crime único, posicionamento que não destoa flagrantemente do entendimento do STJ. Assim, aferir se estariam presentes as circunstância... ()

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Doc. 250.6261.2165.9659

107 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a participação do agravante foi ativa e consciente, afastando a hipótese de imputação objetiva, e que a versão exculpatória de desconhecimento da ilicitude não encontrou respaldo nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, ao utilizar not... ()

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Doc. 250.3180.5860.7640

108 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte recorrente alega a necessidade de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, além de questionar a dosimetria da pena e a análise de decadência do crédito tributário no âmbito penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ação pen... ()

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Doc. 123.9525.9000.2400

109 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal respectivo. Não configuração de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. O acórdão ora questionado reconheceu o entendimento desta Suprema Corte «quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no , acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário», tendo denegado a ordem em razão de não ter sido possível comprovar «a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fisc... ()

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Doc. 156.1833.6000.5700

110 - STF. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Lançamento fiscal: constituição do crédito fiscal.

«I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É dizer, a consumação do crime tipificado somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003. II. - HC deferido.»

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Doc. 115.4103.7000.0600

111 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recorrente, na qualidade de funcionário público, teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal... ()

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Doc. 170.2313.8003.7400

112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Ilegalidade patente. Atipicidade material. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Em se tratando de crime em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. E, definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidid... ()

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Doc. 231.0060.7594.7245

113 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tirbutária. Depósito integral do valor. Suspensão da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. Precedentes» (HC n.394.746/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017). 2 - O depósito integral do valor do crédito tributário nos autos da Execução Fiscal 006503225.2011.4.03.6182 não pode ser considerado como efetivo p... ()

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Doc. 230.2240.4323.0345

114 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Prescindibilidade. REsp não admissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem explicitou de forma suficiente os fundamentos de sua interpretação quanto ao momento em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário. A título de omissão, o agravante apenas pretendeu a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - A questão relativa à data da constituição definitiva do débito tributário já foi examinada por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC... ()

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Doc. 148.3683.9005.2300

115 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inconstitucionalidade afastada. Dívida fiscal própria. Inocorrência de substituição tributária. Conduta atípica.

«1. Afastada a alegação de inconstitucionalidade do disposto o , II, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. Não agindo como substitutos tributários, mas simplesmente deixando de recolher tributo próprio, não incidem os pacientes nem no , II, nem em tipo penal outro de sonegação tributária, pois mera dívida fiscal inadimplida. 3. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta 4. Recurso ordinário em habeas corpus provid... ()

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Doc. 167.2625.0001.2000

116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e receptação. Nulidade da busca e apreensão. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Indícios da prática de delitos cuja materialidade não depende do esgotamento da via administrativa. Existência de justa causa para a autorização da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do verbete 24 da Súmula Vinculante, nos crimes materiais contra a ordem tributária é indispensável o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. 2. Na hipótese dos autos, além da suposta prática do crime de sonegação fiscal, havia fundadas suspeitas de que os recorrentes estariam envolvidos no cometimento de outros ilícitos, como o de receptação, que independem do preenchimento de qualquer condição para que sejam investigados. ... ()

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Doc. 103.1674.7548.6500

117 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fluência do prazo prescricional. Constituição do crédito em sede administrativa. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«Enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário não há que se cogitar em fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com a verificação desta condição objetiva de punibilidade (HC 84.262/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 29/4/2005).»

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Doc. 220.5031.2199.2364

118 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito ocorrido depois do recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.382/2011, que promoveu alterações na Lei 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva estatal, no tocante aos crimes contra a ordem tributária, somente será determinada nos casos em que o pedido de parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 17/4/2014, a denúncia foi recebida em 5/6/2017 e o acordo de parcelamento foi firmado em 8/5/2018. Portanto, a susp... ()

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Doc. 210.7131.0904.4521

119 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com precatório. Lei 10.684/2003, art. 9º. Interpretação analógica. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - É vedada a interpretação analógica da , que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude do parcelamento, para englobar o mero processamento do pedido de compensação do crédito tributário com precatório, uma vez que, sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao parcelamento da dívida fiscal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6148.6247

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia. Agravo desprovido.

1 - A existência de ações penais, inquéritos policiais ou procedimentos administrativos fiscais podem ser utilizados para a análise do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a fim de afastar a incidência do crime de bagatela, como na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.2981.1003.2800

121 - STJ. Penal e processo penal. RHC. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso (Precedentes). 2. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de esgotamento da instância administrativo-fi... ()

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Doc. 205.7234.7005.7300

122 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência.

«1 - Para a propositura da ação penal, não se exige prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, mas indícios suficientes a serem apurados no curso da instrução, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 2 - O substrato probatório que acompanha a inicial acusatória - cujo revolvimento é medida incompatível com a natureza estreita do writ - deve demonstrar a ocorrência dos elementos do tipo imputado, revelando-se suficiente a essa fase processual. 3 - Caso em que... ()

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Doc. 103.1674.7570.2500

123 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo Código de Processo Penal. CPP, art. 125, e ss.

«3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.»

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Doc. 180.3804.3003.0100

124 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Concessão do parcelamento do tributo. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Lei 10.684/2003, art. 9º. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário, que mediante parcelamento, redundar na suspensão da ação penal em desfavor do agente sonegador, durante o seu regular cumprimento, nos termos do seu artigo 9º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não ... ()

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Doc. 134.0910.7000.8800

125 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do , V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no , I. 2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993... ()

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Doc. 210.5021.1547.6224

126 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do crime negativada. Expressivo valor sonegado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do STF, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO ... ()

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Doc. 250.6020.1517.1686

127 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Vícios no procedimento administrativo- Fiscal. Lançamento tributário constituído. Cumprimento de condição de procedibilidade da ação penal. Seara penal não é competente ao exame de irregularidades fiscais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando acórdão do TRF2 e declarando atendida a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) as teses do recurso especial estavam devidamente prequestionadas; (ii) houve violação à Súmula 7/STJ no provimento ao apelo nobre; (iii) houve a comprova... ()

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Doc. 190.3781.0003.8900

128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão de rendimentos na declaração do imposto de renda pessoa física. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que o art. 111, I, do CP, Código Penal, prevê como termo inicial da prescrição a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula 24 da Súmula Vinculante do STF. 2 - Logo, na hipótese da condenação fixada em 2 anos e 3 meses, a prescrição implementa-se em 8 (oito) anos, por força da previsão contida no ar... ()

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Doc. 185.4875.3002.6700

129 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela ao § 1º do veda expressamente o reconhecimento da prescrição... ()

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Doc. 231.1160.5253.6885

130 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Litispendência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. Prejudicada a pretensão disposta na Petição 01015779/2023 (fls. 190/193).

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Doc. 161.5763.0007.3300

131 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de uso de documento falso e crime contra a ordem tributária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 210.8150.7848.7173

132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Em recente julgado a Terceira Seção re... ()

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Doc. 210.8200.9123.2821

133 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é c... ()

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Doc. 143.4274.2000.2200

134 - STF. Habeas corpus contra indeferimento de liminar no STJ. Crime de sonegação fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário após o recebimento da denúncia. Vício insanável. Ordem concedida.

«1. A Súmula Vinculante 24/STF estabelece que «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Instaurada a persecução penal em momento anterior ao lançamento definitivo do débito tributário, não há como deixar de reconhecer a falta de justa causa para a ação penal. 3. Circunstância que a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal tem como «vício p... ()

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Doc. 103.1674.7569.2400

135 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125.

«O estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.»

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Doc. 220.2140.5239.3171

136 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. [...]. Em crime contra a ordem tributária, cometida supostamente por sócios administradores de emp... ()

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Doc. 241.1011.1553.8510

137 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Delito previsto no CP, art. 304 que não restou absorvido pelo crime de sonegação fiscal, uma vez que, em tese, teria sido praticado para afastar eventual responsabilidade penal pela prática do crime contra ordem tributária.

I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes d... ()

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Doc. 210.8150.7458.1426

138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Possibilidade. Parcelamento do débito tributário consolidado na pgfn. Embargos acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no... ()

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Doc. 172.4554.4003.3000

139 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4554.4003.3100

140 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4554.4003.3200

141 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.6344.8003.1900

142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao s... ()

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Doc. 210.8150.7236.7508

143 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substi... ()

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Doc. 193.3013.4001.2800

144 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por subs... ()

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Doc. 158.4670.3002.4300

145 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Valor do débito inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Não inclusão de juros e multa no montante.

«I- A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, nos crimes contra a ordem tributária, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II - Outrossim, na linha da jurisprudência desse eg. Superior Tribunal de Justiça, «o va... ()

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Doc. 177.2855.8002.8300

146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do , § 4º. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.4884.1004.0300

147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do , § 4º. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7509.5700

148 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Falta de lançamento definitivo do tributo. Trancamento do inquérito policial. Lei 8.137/90, art. 1º. CPP, art. 4º.

«Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.»

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Doc. 241.0250.7845.1620

149 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lançamento definitivo do tributo.

1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte vêm entendendo não ser possível a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime previsto na enquanto não houver lançamento definitivo do tributo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 171.3560.7015.8800

150 - STJ. Processo penal e penal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação após o lançamento definitivo do crédito tributário. Retroatividade in malam partem não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que trancamento do processo-crime por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF «... ()

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