DOC. 143.4274.2000.2200

STF. Habeas corpus contra indeferimento de liminar no STJ. Crime de sonegação fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário após o recebimento da denúncia. Vício insanável. Ordem concedida.

«1. A Súmula Vinculante 24/STF estabelece que «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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