DOC. 144.2833.3007.2400

TJSP. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pressupostos. Ausência. Indeferimento do pedido por decisão fundamentada. Prisão em flagrante delito. Roubo qualificado tentado. Indícios de autoria e materialidade. Conduta denunciada representando constante desassossego à sociedade. Existência, ademais, de bons antecedentes criminais, da primariedade, a residência fixa e o emprego lícito que se afiguram insuficientes para a concessão do pleito liberatório na forma pretendida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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