TJPE. Penal e processo penal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente à análise das circunstâncias do CP, art. 59. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas.
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