DOC. 144.9131.4013.3900

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade indiscutível. Autoria inconteste. Confissão formal que encontra apoio na prova oral. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro em notas «miúdas». Credibilidade dos testemunhos dos policiais. A realização do tráfico como atividade remunerativa e a participação em organização criminosa, impedem a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabida, também, a restituição dos bens apreendidos, pois a condenação faz a presunção de ilicitude dos mesmos, invertendo o ônus probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).