1 - STJprocessual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Proposta. Acolhimento.
1 - Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do CPC/2015, art. 947, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
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2 - STJProcessual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao Rename/sus. Conflito de competência. Afetação à sistemática do incidente de assunção de competência. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
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(A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 27/11/2024, por votação unânime, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Tema 14/STJ-IAC, por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234/STF), acórdão publicado em 11/12/2024).
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4 - STJProcessual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie.
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5 - STJProcessual civil. Incidente de assunção de competência (iac 14 do STJ). Juízo de retratação. Necessidade. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Incompatibilidade com o julgado do STF (tema 1.234). Rejulgamento do conflito.
1 - O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE Acórdão/STF, submetido à repercussão geral (Tema 1.234) e, por conseguinte, homologou os 3 (três) acordos que envolvem a União, estados e municípios, para definir os critérios de dispensação de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do SUS.... ()