STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-b. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral.
«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a existência de Recurso Especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, também pode ensejar os mesmos efeitos.
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