STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo.
«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada.
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