Causas De Aumento De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.6432.0002.3600

101 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor do , parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes pode ocorrer sem compensação, umas sobres as outras, não havendo ilicitude na incidência de duas majorantes diversas do roubo. 2 - Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de três agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 164.8410.5004.2900

102 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível exasperar a pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é majorada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Súmula 443/STJ).»

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Doc. 180.4715.2001.1600

103 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no , § 2º, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Agravo improvido.»

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Doc. 210.8250.9232.4941

104 - STJ. Penal. Reclamação. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP. Decisão do juízo de primeiro grau aumentando a pena em 3/8 com base apenas no número de causas de aumento de pena, em desconformidade com decisão proferida por esta corte. Reclamação provida. Habeas corpus concedido de ofício.- nos termos do art. 187 do RISTJ, é cabível reclamação para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.- esta corte concedeu a ordem no HC 217.875/SP para que o juízo de primeiro grau aplicasse a fração referente às causas de aumento de pena do § 2º do CP, art. 157 de forma motivada. Contudo, a nova decisão foi proferida em desconformidade com essa determinação, ou seja, o aumento da pena em 3/8 (três oitavos) foi novamente realizado com base apenas no número de majorantes.- reclamação provida. Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o aumento referente às majorantes seja fixado no mínimo, ou seja, em 1/3 (um terço), uma vez que se verifica flagrante ilegalidade perpetrada pela segunda vez pelo juízo da 27ª Vara criminal da comarca de São Paulo.

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Doc. 241.1120.1786.1920

105 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem concedida.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2 - Ordem concedida para, mantida a condenação dos Pacientes, reformar o acórdão impugnado e a sentença con... ()

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Doc. 162.2750.1006.2200

106 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena dos pacien... ()

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Doc. 250.2280.1375.7731

107 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Circunstâncias do crime. Via pública. Exposição de terceiros a risco. Fundamento válido. Aplicação cumulativa ou em cascata de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao , pela negativação inadequada das circunstâncias do crime, e ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, pela aplicação em cascata de causas de aumento de pena sem motivação adequada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação cumula... ()

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Doc. 162.2750.1006.3500

108 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 166.4963.5006.9500

109 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena pa... ()

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Doc. 183.2291.1006.3400

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento de pena. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no , § 2º, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2 - Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Súmula 443/STJ), como ocorreu na hipótese dos autos.»

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Doc. 241.1120.1192.9559

111 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2 - Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, reduzir a reprimenda dos Pacientes para 5 (cinco) an... ()

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Doc. 250.1061.0981.4588

112 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Cumulação de causas de aumento no crime de roubo. Fundamentação concreta e idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio contra decisão que manteve a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena em crime de roubo majorado, com base no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP, e nas peculiaridades do caso concreto. A defesa alega excesso na dosimetria, pedindo a revisão das frações de aumento aplicadas e a exclusão de uma das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a admiss... ()

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Doc. 136.7602.3000.0000

113 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas diante da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena do paciente no t... ()

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Doc. 143.1793.4004.8600

114 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena do paciente p... ()

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Doc. 141.8683.8003.1500

115 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena do paciente p... ()

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Doc. 221.0171.0232.0796

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cúmulação de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento da matéria é um requisito de admissibilidade dos recursos nos Tribunais superiores e se refere à exigência que se provoque o surgimento da questão federal - no que tange ao recurso especial - no acórdão proferido na decisão recorrida, o que ocorreu na hipótese. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 186.9791.1007.5400

117 - STJ. Causas de aumento de pena. Majoração da reprimenda em 3/8. Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Ilegalidade inexistente. Recurso improvido.

«1 - É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de mais de uma causa de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2 - Verificando-se que o aumento em 3/8, na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentado nas particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da conduta perpetrada, não há ilegalidade a ser sanada. ... ()

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Doc. 166.4963.5005.7900

118 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Pleito pela redução da fração para 1/3 (um terço). Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matéria não dirimida pela corte de origem. Supressão de instância.

«Inviável o exame da possibilidade de redução da fração referente às majorantes para 1/3 (um terço), porquanto tal questão não foi suscitada pelo recorrente em apelação e tampouco analisada pelo Tribunal a quo, sob pena de incidir na indevida supressão de instância.»

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Doc. 231.0021.0912.5999

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma branca e de arma de fogo. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. 2 - Conferindo interpretação diversa da pretendida pela defesa ao art. 68, parágrafo único, ... ()

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Doc. 162.2220.5003.2800

120 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é majorada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 241.2021.1122.8265

121 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP), à pena de 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o , e aponta constrangimento ilegal na aplicação cumulativa e sem a devida fundamentação, das causas de aumento de pena pre... ()

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Doc. 250.3180.5833.5141

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Existência de outras provas. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na condenação baseada em reconhecimento fotográfico quando corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, considerando a violência concreta empregada, o que denota maior censura do agir, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - É possível a aplicação cumulativa de causas de aumento de ... ()

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Doc. 202.0350.9001.5800

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. 2 - Precisamente conforme decidido pela instância de origem, a jurisprudência desta Corte considera legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de... ()

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Doc. 211.0070.8425.6490

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Crime praticado enquanto foragidos da justiça. Maior reprovabilidade. Antecedentes. Proporcionalidade do aumento. Justificativa idônea. Mais de uma condenação, sendo todas elas específicas. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Presente fundamentação para a aplicação concorrente das causas de aumento.

1 - As instâncias ordinárias apreciaram concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta dos réus, assinalando que o delito foi cometido enquanto «foragidos da justiça paranaense», o que indica a maior censura na conduta e exige resposta penal mais gravosa, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 2 - Na hipótese em apreço, a pena-base foi justificadamente elevada em fração de 1/4, tendo em vista a existência de duas condenações... ()

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Doc. 167.6944.7001.5200

125 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Confirmada pela prova participação de mais de um individuo na empreitada criminosa bem como efetivo emprego de arma de fogo, irrelevante não tenha sido esta apreendida para demonstração de sua potencialidade lesiva posto que fora útil à intimidação das vítimas, forçosa a aplicação das causas de aumento de pena. Recurso defensório não provido.

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Doc. 162.4122.0004.3100

126 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 163.5192.5002.8600

127 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 164.1153.8003.7600

128 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 2/5 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 166.1320.9004.0500

129 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 250.4011.0594.0728

130 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Depoimentos das vítimas corroborados pelos dos policiais. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Ausência de cumulação de causas de aumento de pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão que confirmou a condenação do agravante pela prática do delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP. 2 - A decisão agravada afastou os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação delitiva, aplicando a Súmula 7/STJ, e rejeitou as alegações de necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante e de cumulatividade indevida entre causas de... ()

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Doc. 241.1060.9317.9848

131 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento de pena.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, ... ()

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Doc. 250.1061.0107.8397

132 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Cumulação das causas de aumento no crime de roubo. Possibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Aumento da pena em fração superior ao mínimo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que o paciente busca a redução da pena sob o argumento de que houve aplicação cumulativa e exacerbada das causas de aumento no crime de roubo qualificado. A defesa sustenta que a majoração em 5/4 na terceira fase da dosimetria é desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a cumulação das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria e a m... ()

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Doc. 210.9781.5005.8700

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Cúmulo de causas de aumento de pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor do , parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2 - Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1401.8004.7400

134 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 2/5 (dois quintos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Mera referência às circunstâncias judiciais negativas e à rein... ()

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Doc. 136.8045.7005.3600

135 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Aumento impl ementado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de, mantida a condenação, fixar o aumento da terceira etapa da do... ()

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Doc. 165.1055.8004.0800

136 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Suposta ilegalidade no acréscimo da reprimenda. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a alteração do patamar utilizado para exasperar a pena na terceira fase da dosimetria, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. 176.8582.9003.8400

137 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 há a presença de causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir as p... ()

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Doc. 184.4311.2003.6500

138 - STJ. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima.»

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Doc. 184.3790.6006.8800

139 - STJ. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima.»

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Doc. 652.8469.8434.8275

140 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado na fase de inquérito - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Acusado foi preso em flagrante durante a prática de roubo com o mesmo «modus operandi», utilizando-se do veículo roubado da vítima destes autos - Além disso, EDINALDO foi reconhecido pela vítima em juízo - Redução da pena-base - Inviabilidade - Circunstâncias judiciais justificam o aumento - Concurso de causas de aumento de pena na terceira fase do cálculo da pena - Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aumentando-se a pena na fração de 2/3 (dois terços) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 196.4041.4003.0800

141 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor do , parágrafo único Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2 - Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8181.1177.4102

142 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. CP, art. 68. Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente. Necessidade de fundamentação. Inexistência de argumentação idônea. Decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a correta interpretação do permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Nesse sentido: ... ()

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Doc. 167.2625.0002.2400

143 - STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e v). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Verificando-se que o aumento em 5/12 (cinco doze avos), na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentado nas particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da conduta perpetrada, não h... ()

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Doc. 220.3181.1301.4774

144 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Pretensão de inversão na ordem de utilização das majorantes aplicadas na primeira e na terceira fases. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, porquanto ausente o prequestionamento da matéria (e/STJ fls. 1058/1064). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1070/1074), todavia, os agravantes deixaram de infirmar especificamente os fundamentos atinentes ao referido entrave, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que a matéria ventilada no recurso especial foi devidamente prequestionada no acórdão rec... ()

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Doc. 178.6274.8010.8600

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Descabimento. Concurso de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento de uma delas como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Diante da existência de duas causas de aumento no crime de roubo, é perfeitamente possível que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, e, a outra, para majorar as penas na terceira fase. (Precendentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6010.2728.8453

146 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no, II do § 2º e, I do § 2º-A, ambos, do CP, art. 157. Art. 68 do estatuto repressor. Possibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Ausência no caso em apreço. Afastamento. Necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Alegação de impossibilidade de aplicação concomitante entr... ()

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Doc. 170.1321.6003.6900

147 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 173.2035.0004.7000

148 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 173.2035.0004.8500

149 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 160.8077.9660.2764

150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA) E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. PENA E REGIME ALTERADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Dosimetria da pena alterada. Presentes duas causas de aumento de pena, a justificar a elevação da reprimenda na fração de 3/8 (três oitavos). 3. Fixado o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda estabelecida. 4. Recurso provido

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