STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Aumento impl ementado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal.
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