Audiencia Producao Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5795.4100.2240

101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de prejuízos alegadamente sofridos após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. O apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do reagendamento de perícia médica, cuja intimação foi realizada de forma automática pelo sistema PJE, e do indeferimento de produção de prova testemunhal. No mérito, p... ()

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Doc. 181.9292.5006.9400

102 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. Aplicação da ficta confessio. Error in procedendo. Nulidade da sentença por ausência de realização de prova pericial. Impossibilidade da produção de prova posterior à aplicação da penalidade ao reclamante.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso ficou consignado, no acórdão regional, que «a reclamada foi regularmente notificada para a audiência do dia 01-09-10 (CE, fl. 45) e que a preposta da reclamada compareceu à audiência sem carta de preposição. Em vista da falta de tal documento, o Juiz deferiu o prazo... ()

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Doc. 221.2200.8633.5868

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Prova testemunhal. Produção antecipada. Réu foragido. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Envolvimento de menor de idade. Ausência de prejuízo ao acusado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Súmula 445/STJ dispõe que: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 2 - Contudo, «A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação da Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testem... ()

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Doc. 185.0373.1510.3291

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora, ao longo de meses e sem... ()

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Doc. 135.1741.3000.3500

105 - STJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 71 e CP, art. 214. CPP, art. 366.

«1. Não obstante a Súmula 455/STJ disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. 2. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em v... ()

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Doc. 144.9584.1005.9200

106 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. 2. O CDC estabelece expressamente a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante pelo fato do produto ( e ), isto é, cabe a todos aqueles que possibilitaram que o produto estivesse disponível para o mercado, inclusive o fabricante, a responsabilidade pelos vícios que este apresente... ()

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Doc. 262.7253.5209.8966

107 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de procedimento comum ajuizada pela agravante, sob o argumento de que a agravada não cobriu parte do tratamento odontológico realizado. A agravante sustentou a necessidade de inversão do ônus probatório, mas não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem a hipossuficiência técnica para a produção da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussã... ()

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Doc. 220.0084.7290.8401

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

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Doc. 570.6792.4425.9852

109 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Ausência de intimação das partes para especificação de provas. Réu que demonstrou a relevância da produção de prova testemunhal para melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de produção da prova oral requerida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 133.6819.7786.3604

110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSAL.

1. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453, A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DO PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO D CUSTO DE SERVIÇO. 2. HIPÓTESE EM QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VEICULADO NÃO SE MOSTRA IDÔNEO. 3. AUSÊNCIA DA PROVA DE PRETENSÃO RE... ()

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Doc. 240.4271.2799.8430

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Ausência. Prova da materialidade. Indícios suficientes de autoria. Prova inquisitorial testemunho de «ouvir dizer". Impossibilidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamen... ()

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Doc. 400.7546.8264.8003

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito inicial de redução do quantum da prestação alimentícia originalmente estabelecida em ação de alimentos, por entender que não resultou evidenciada qualquer alteração no binômio necessidade-possibilidade. Pretensão recursal direcionada à reforma do julgado que não comporta acolhimento. A redução da capacidade econômico-financeira daquele a quem incumbe a prestação dos alimentos demanda a produ... ()

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Doc. 900.1976.2402.0159

113 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NEXO DE CAUSALIDADE E PROVA DO DANO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela parte autora sob a alegação de que, à época do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, residia na cidade e desenvolveu estresse pós-traumático e episódio depressivo moderado em razão do evento. O juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões... ()

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Doc. 438.9570.1474.5757

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Prolação de sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. 2. Autor que se desincumbiu de comprovar minimamente suas alegações. Prova documental devidamente produzida. Comprovação mínima dos fatos alegados. 3. Requerimento expresso de produção de prova pericial. Apreciação do pleito que foi diferida, condicionada à necessidade de convicção do juízo. 4. Prolação de sentença sem a produção de prova pericial que indic... ()

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Doc. 212.2643.3007.9900

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Nulidade. Cerceamento de defesa indeferimento de testemunhas. Exame toxicológico. ausência de demonstração de prejuízo. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Agravo improvido.

1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. 2 - Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as gar... ()

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Doc. 185.5403.9007.5300

116 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo e quadrilha. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma ... ()

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Doc. 635.2680.5863.6325

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I.

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Doc. 619.1772.2747.5065

118 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO DE SERVIÇO MÉDICO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNMCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO PREMATURO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia recursal versa sobre a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial. O sentenciante julgou improcedente o pedido indenizatório por ausência de prova do erro do serviço médico odontológico realizado. De fato, instada a se manifestar em provas, a parte autora permaneceu silente, sendo considerado como ausência de interesse. Todavia, na petição inicial foi requerida a produção de prova pericial, incluindo a juntada ... ()

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Doc. 283.9966.3036.9884

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Diante da ausência de prova d... ()

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Doc. 195.6724.0004.1600

120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Decurso de lapso temporal de mais de 5 anos desde a data dos fatos. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Nomeação de defesa técnica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas, prevista no , possui natureza acautelatória e visa a resguardar, na busca da verdade real, a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão de relevante decurso de tempo, como na hipótese vertente, na qual o delito foi cometido há mais de 5 anos. 2 - Ademais, «a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, v... ()

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Doc. 1692.9020.5274.0300

121 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO TRATAMENTO HOSTIL PELA PREPOSTA DA PARTE RECORRIDA AO INSISTIR QUE A MÁSCARA DE PROTEÇÃO DOS RECORRENTES NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE AJUSTADA - CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO ISENTOS DA PRODUÇÃO DO MÍNIMO DE PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE SEU DIREITO - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - AINDA QUE SE ADMITISSE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO TRATAMENTO HOSTIL PELA PREPOSTA DA PARTE RECORRIDA AO INSISTIR QUE A MÁSCARA DE PROTEÇÃO DOS RECORRENTES NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE AJUSTADA - CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO ISENTOS DA PRODUÇÃO DO MÍNIMO DE PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE SEU DIREITO - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - AINDA QUE SE ADMITISSE A OCORRÊNCIA DA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES PELAS RAZÕES ALEGADAS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA O DANO MORAL - NARRATIVA INICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFEREM LASTRO MÍNIMO À OCORRÊNCIA DE TRATAMENTO HUMILHANTE OU DEGRADANTE E QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA - COMPORTAMENTO DA PARTE RECORRENTE APÓS O OCORRIDO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO - NO QUE TOCA ÀS IMAGENS DE SEGURANÇA DA RECORRIDA, RESSALTA-SE QUE POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ, A QUEM INCUMBE AFERIR O QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 218.6567.3312.1852

122 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV DO C.P. SUSTENTA A DEFESA IMPEDIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE NÚMERO 8 ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA («PRF QUE GRAVOU O VÍDEO COM CONFISSÃO DO RÉU»), SOB A TESE DE QUE SE TRATA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO.

Sem razão a defesa. Saliente-se que a alegada nulidade da confissão extrajudicial não impede o depoimento do policial rodoviário para que esclareça as circunstâncias dos fatos ocorridos. Eventuais irregularidades ocorridas em sede inquisitiva não contaminam a ação penal, na qual haverá nova produção de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 210.8080.4403.7912

123 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade delitiva. Superveniência da sentença condenatória. Laudo definitivo. Desnecessidade. Existência de outras provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se c... ()

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Doc. 700.1391.1142.1195

124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. ÔNUS DA PROVA DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM UM PADRÃO FINANCEIRO SUPERIOR AO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. No caso, o agravado não se desincumbiu do ônus da prova. - Diante da ausência de prova documental que demonstre a incapacidade financeira da agravante e da existência de indícios de que a recorrente aufer... ()

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Doc. 636.3404.3464.4491

125 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais formulado contra a ré, em razão de alegados prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a reforma da sentença, sustentando que os danos à saúde mental foram comprovados documentalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se os danos morais alegados pelo autor, decorre... ()

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Doc. 158.3891.5981.8025

126 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIV[ORCIO E PARTILHA DE BENS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova documental, mas a sentença é prolatada logo após a audiência, negando a partilha do imóvel por ausência de prova.

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Doc. 193.1783.4008.5600

127 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156, CPP. Princípio da consunção. Absorção do crime de receptação pelo delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7000.5800

128 - TJRS. 3. Culpa. Distribuição dinâmica do ônus da prova.

«Considerando a extrema dificuldade de produção da prova por parte da autora quanto ao que se passou na intimidade da clínica do réu, não há como dela se exigir comprove a culpa do demandado. Cabe, sim, a este, que detém as melhores condições de prova no caso concreto, comprovar a sua ausência de culpa, ou seja, que seguiu os parâmetros corretos na formulação e aplicação do produto na autora. Assim não procedendo o réu, comprovada a ilicitude de sua conduta.»

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Doc. 206.6432.0001.4400

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Improcedência do pedido por ausência de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno provido.

«1 - Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pela autora, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 1688.3931.4713.8900

130 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. 358.0264.3693.6653

131 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEVIDAMENTE INDEFERIDO EM SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA DESNECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. PERÍCIA DO CONTRATO DISCUTIDO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL E QUE PODE SER DETERMINADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil voltada à anulação da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, na forma o art. 332, I e II, do CPC; ou, subsidiariamente, à sua reforma para reconhecer a procedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de anatocismo e de cumulações indevidas com a comissão de permanência e de juros, a ensejar a procedência dos pedidos constantes na inicial. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 759.1509.7970.0031

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR CONDUTA DO AUTOR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR - CPC, art. 373, I - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a não realização da prova pericial decorreu exclusivamente da conduta do autor, que não adiantou sua quota-parte dos honorários periciais, mesmo após ter sido intimado para pagamento em parcela única e de forma parcelada, não há que se falar em nulidade processual. Recai sobre o autor, nas hipóteses de ausência de inversão do ônus da prova, o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do , I. A responsabilidade do fornecedor é afastada q... ()

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Doc. 534.6512.1416.7825

133 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS (AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 382, §4º, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA ANULADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS - MULTA AFASTADA. 1 - O

STJ firmou entendimento no sentido de que a interpretação do art. 382, §4º, do CPC não deve ser literal, mas sim de forma a permitir, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a interposição de recurso visando questionar os atos processuais praticados no curso da ação de produção antecipada de provas. 2 - No caso, os questionamentos formulados pelo autor acerca da produção da prova pericial não foram objeto de análise pelo juízo a quo. 3 - Tais... ()

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Doc. 113.8541.9040.9101

134 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 230.5010.8464.4932

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Crime de latrocínio tentado. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo ... ()

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Doc. 211.0050.9213.6838

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garant... ()

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Doc. 337.7947.3722.1665

137 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATOS CONSTITUIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE A

instituição financeira incorporadora tem legitimidade ativa para ajuizamento de cobrança fundada em contrato dito celebrado com o ente incorporado. Em autos de cobrança que tem por alvo dívida de cartão de crédito, é do autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo da pretensão. Sem prova segura de adesão ao produto e utilização efetiva pela parte demandada, o pedido é improcedente.

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Doc. 835.4055.2249.0328

138 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cumulada com obrigação de fazer, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. A sentença declarou a nulidade do TOI 9639966, reconheceu a inexistência da dívida de R$ 114.540,72 dele decorrente e determinou que a concessionária se abstivesse de interromper o fornecimento de energia e de incluir o nome do município nos ca... ()

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Doc. 201.8585.1004.0700

139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de idade (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a», da antiga redação do CP). Condenação transitada em julgado. Duas revisões criminais. Prova pericial elaborada por um único perito não oficial. Nulidade. Ausência de comprovação. Tese não suscitada nas alegações finais. CPP, art. 571, II. Preclusão. Indeferimento de provas. Juiz é o destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. Condenação embasada em diversos elementos de prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Não ocorrência. Delito consumado. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Primariedade do paciente. Inovação. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A alegação de nulidade na elaboração do laudo pericial de avaliação psicológica da vítima é matéria ... ()

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Doc. 250.6020.1754.4366

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alegada ausência de. Necessidade animus necandi de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Produção de prova pela defesa. Vídeo de depoimento testemunhal. Ausência de contraditório. Prova já colhida em juízo e com possibilidade de renovação na sessão plenária do Júri. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, em exame preliminar característico da fase em que o processo se encontra - pronúncia, entendeu configurado o animus necandi, razão pela qual, para modificar o referido entendimento, seria necessário reexaminar o suporte fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ, que também impede o exame do recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp... ()

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Doc. 164.7400.5007.3000

141 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice de seguro em grupo. Cobrança de indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação da parte em alegações finais, para a produção de provas. Desnecessidade, ademais, da pretendida prova oral, diante dos documentos apresentados. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9060.0010.1500

142 - TJSP. Prova. Produção. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Circunstâncias fáticas bem definidas não apenas pelas manifestações das partes, mas principalmente pela prova pericial produzida. Ausência de justificativa a que viria a prova testemunhal, cuja necessidade ou utilidade para o desate da lide não foram desmonstradas. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 445.9421.3823.2357

143 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PSICOLÓGICO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, em razão de supostos abalos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. No mérito, sustentou a inexistência de dano psicológico e nexo causal com o evento, conform... ()

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Doc. 626.5875.5664.9323

144 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato de filiação com a requerida, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova peri... ()

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Doc. 153.9805.0008.2900

145 - TJRS. Substituição do debate oral por memoriais. Faculdade do juízo. Ausência de produção de prova em audiência. Mera modificação do advogado da parte. Reabertura da instrução. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A substituição do debate oral por memoriais remissivos constitui opção do Julgador. Aplicação do , caput e § 3º. Oportunizados debates orais, não manifestando as partes interesse em sua realização, inexiste cerceamento de defesa a reconhecer. A ausência de produção de prova em audiência afasta a necessidade conversão dos debates em memoriais. Tratando-se de ação de improbidade administrativa, assegurando-se apresentação de defesa escrita em duas oportunida... ()

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Doc. 136.9786.3471.6243

146 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS SEM ASSINATURA OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada sob a alegação de inadimplência de prêmios referentes a contratos de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora comprovou a existência da relação contratual entre as partes e a consequente obrigação da ré ao pagamento dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança baseada em contrato de seguro exige a demonstração... ()

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Doc. 254.4007.3939.4569

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova e julgou extinto o processo, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 e afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o valor da causa deve ser compatível com a expressão econôm... ()

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Doc. 140.9045.7002.9500

148 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 306.7020.1500.5459

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA -

Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de modo a que se possa proceder à justa e segura composição da lide. - Nulidade da sentença declarada, a fim de se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de prova pericial.

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Doc. 768.7554.7823.9067

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAME... ()

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