TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Se a parte ré, que se diz credora, faz prova da contratação de seus serviços escolares e se, por outro lado, a parte autora não comprova que pagou as mensalidades devidas, age a instituição de ensino em exercício regular de direito ao efetuar a cobrança da dívida e inscrever o nome do aluno nos cadastros de proteção ao crédito.
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