TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PARCELA INDENIZATÓRIA INFERIOR À REQUERIDA NA INICIAL QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR PLEITEADO MERAMENTE ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DEVIDOS SOMENTE À RÉ, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. READEAQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 8º. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. RECURSO PROVIDO.
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