TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Invalidez permanente parcial incompleta reconhecida. Majoração da indenização securitária descabida. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009, que prevê a proporcionalização da indenização de acordo com a natureza e grau da invalidez. Aplicação da tabela anexa a esse diploma legal reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Legitimidade da graduação legal da verba indenizatória, proporcionalmente à extensão das sequelas do sinistro. Súmula 474/STJ. Reconhecimento pelo STF, em controle concentrado, da constitucionalidade da Lei 11.945/2009. Redução proporcional, em caso de incapacidade parcial incompleta, como previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Sucumbência. Majoração dos honorários, arbitrados em favor da autora, que igualmente não se justifica, já que, a rigor, ela própria deveria ter sido condenada na maior parte dos encargos da sucumbência, pelo seu decaimento em grau substancialmente maior. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
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