TJSP. SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Obrigação solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar. Inteligência dos arts. 1.634 do Código Civil, 21 da Lei 8.069/1990 e 229, da CF/88. Precedentes do STJ e desta Corte. Impugnação ao valor cobrado ao argumento da impossibilidade de execução integral dos serviços escolares durante o período da pandemia do Covid-19 na forma ofertada publicamente. Rejeição. Conversão das aulas presenciais para ensino à distância como decorrência das restrições de combate à pandemia de COVID-19, cujas consequências econômicas impactaram a quase totalidade da sociedade em algum grau. Comprovação de que as atividades escolares não cessaram, tendo o colégio prestado os serviços educacionais contratados de forma a atingir os objetivos educacionais, ainda que suprimidas atividades reservadas ao comparecimento presencial do aluno. Precedentes desta C. Câmara. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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