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DOC. 210.8190.5137.1703

STJ. bancário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inversão do ônus probatório. Prova inicial mínima. Necessidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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