Menor Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2824.4001.2100

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Legalidade. Aplicação, do ECA, ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - O acór... ()

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Doc. 143.4960.4000.7900

802 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de pensão por morte concedida a menor sob guarda em razão do implemento da maioridade civil. Superveniência de incapacidade permanente durante o gozo do benefício. Restabelecimento. Ausência de prequestionamento do Lei 3.373/1958, art. 5º, II. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da legislação vigente à época do óbito da servidora instituidora da pensão. Reconhecimento da condição de dependente, para fins previdenciários, do menor sob guarda. Fundamentos não rebatidos suficientes à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do ibama desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. Agravo Regimental do IBAMA desprovido.»

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Doc. 165.8008.3007.4957

803 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA REGULAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido de alteração de guarda, mantendo-a de forma unilateral em favor do genitor. A autora (avó materna) requereu a guarda compartilhada com pluralidade de residências ou, alternativamente, a regulamentação das visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para justificar a modificação da guarda unilateral paterna para guarda compart... ()

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Doc. 164.7400.5000.0300

804 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que sofreu lesões corporais causadas por outro menor, sendo que ambos estavam sob a guarda de funcionárias da creche estadual. Comprovação da culpa em razão da omissão dos agentes públicos encarregados em zelar pela integridade física-psíquica da menor. Indenização devida mantido o valor arbitrado, devendo os juros moratórios incidir a partir da data do evento danoso e não a partir da citação. Recurso do Ministério Público provido, desprovido o reexame necessário, bem como o apelo da Fazenda Estadual.

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Doc. 164.7400.5000.0400

805 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Menor que sofreu lesões corporais causadas por outro menor, sendo que ambos estavam sob a guarda de funcionárias da creche estadual. Comprovação da culpa em razão da omissão dos agentes públicos encarregados em zelar pela integridade física-psíquica da menor. Indenização devida mantido o valor arbitrado, devendo os juros moratórios incidir a partir da data do evento danoso e não a partir da citação. Recurso do Ministério Público provido, desprovido o reexame necessário, bem como o apelo da fazenda estadual.

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Doc. 773.7258.6243.9245

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE CRIANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DADOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM VÍNCULO DE PARENTESCO DOS AUTORES COM O MENOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 768.7516.0985.4769

807 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, E TENDO PRESENTE QUE A RELAÇÃO ALIMENTAR ESTÁ IDEALMENTE PAUTADA NO EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPR... ()

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Doc. 172.4894.4002.9800

808 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. 2. Todavia, no caso dos autos, o acolhimento institucional fora determinado em razão da descoberta de fraude na obtenção da guarda da criança pelo casal impetrante que, em conjunto com a genitora, utilizou-se de docum... ()

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Doc. 253.8683.5604.7164

809 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Filhos menores pleiteiam pensionamento do genitor. Insurgência do réu. Requerimento de redução da obrigação alimentar para 50% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante.

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Doc. 584.3790.1829.2379

810 - TJRJ. GUARDA - REQUERIMENTO FORMULADO PELA AVÓ PATERNA - MENOR QUE RESIDE NA COMPANHIA DE SEUS PAIS, QUE SÃO SADIOS, TRABALHAM E O TRATAM ADEQUADAMENTE, CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A MUDANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 143.3961.2000.4000

811 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e guarda de menor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. 2. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de não ter sido o bem móvel (caminhão) adquirido pelo agravado - faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 455.8490.9558.2800

812 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PLANO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.

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Doc. 789.6636.0209.3152

813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORIONALIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Encontrando-se comprovado que algumas das despesas da alimentanda estão superfaturadas ou são supérfluas, conforme se verifica da planilha por ela apresentada, impõe-se a redução dos alimentos arbitrados, a fim de compatibilizar as necessidades com a possibilidade e proporcionalidade. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 156.3501.8003.5700

814 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão amparado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 418.6150.8264.5514

815 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA PARA A MATERNA. VIABILIDADE. INFANTE COM 4 ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR NOS CUIDADOS COM A FILHA, DELEGANDO OS CUIDADOS DA MENOR À AVÓ. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA AVÓ PATERNA, A QUAL FOI RATIFICADA PELA PERÍCIA PSICOLÓGICA REALIZADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 380.0600.9187.8724

816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DO MENOR PELO DEVEDOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por E.S.C.C. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas, que, nos autos de Ação de Execução de Alimentos proposta por D.L.M.C. determinou a intimação do executado para pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão civil. O impetrante sustenta que o menor passou a residir consigo desde agosto de 2024, ra... ()

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Doc. 310.2207.3203.7319

817 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados em 40% do salário mínimo, considerando as necessidades do menor agravante e a capacidade econômica do alimentante; e (ii) analisar a possibilidade de majoração do encargo alimentar para 50% do salário... ()

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Doc. 420.6991.7535.3669

818 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada pela vó paterna. Alegação de que exerce a guarda fática da neta, nascida em 2015, desde os primeiros meses de vida, com a concordância do genitor. Afirma que a genitora se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.

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Doc. 142.3945.3001.1000

819 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira». Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.

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Doc. 230.3130.7788.5981

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão por morte. Neto menor sob guarda do avô materno. Dependência econômica comprovada. Proteção integral à criança e ao adolescente. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. 3 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 732/STJ), submetido a... ()

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Doc. 475.4191.2270.2340

821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante -Sendo presumidas as necessidades da infante, que tem direito de se beneficiar do poder aquisitivo de seus pais, e notória a capacidade do alimentando, deve ser mantida a decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em 20% dos seus rendi... ()

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Doc. 952.4666.2512.1810

822 - TJSP. GUARDA DE MENORES -

Ação de fixação de guarda - Guarda exercida pela avó materna desde o nascimento da menor - Pedido da avó materna para regularizar a guarda - Estudos social e psicológico que recomendam a permanência da menor sob a guarda da avó materna, a fim de se manter a rotina - Princípio da estabilidade - Manutenção da guarda com a avó materna - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido

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Doc. 953.8052.6646.5163

823 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a união estável, determinando a partilha de veículo adquirido durante o relacionamento, assim como fixando a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora e os alimentos em seu favor no percentual de 40% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 320.6267.1045.9757

824 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - REGIME DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ÍNDÍCIOS DE CONDUTAS DESABONADORAS POR PARTE DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como suspender ou restringir o direito de visitas do pai em relação ao filho menor, quando ausentes indícios de condutas desabonadoras por parte do genitor; sendo certo que o afastamento do convívio paterno, ou sua restrição, só serve para afastar o pai e a criança, com consequências deletérias para essa.

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Doc. 147.0485.9001.0900

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda da avó. Inclusão como dependente. Aplicabilidade do ECA. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Precedente da Primeira Seção desta corte. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014. 2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater ... ()

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Doc. 238.9799.5837.9354

826 - TJRJ. APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA, POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DO EX-CASAL. PROLE COMPOSTA DE DOIS FILHOS. O FILHO ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DA LIDE, SENDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À FILHA MENOR IMPÚBERE COM 12 ANOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR. A GENITORA DEIXOU A PROLE COM AVÓ MATERNA E COM O PAI E FOI MORAR NA INGLATERRA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR QUE BUSCA O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE, DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. A RÉ NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A RESIDIR NO BRASIL E MANTÉM CONTATO COM A PROLE POR MEIOS ELETRÔNICOS (REDES SOCIAIS E CHAMADAS TELEFÔNICAS E DE VÍDEO). OS ESTUDOS TÉCNICOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO CONFLITUOSA DA GENITORA COM A PROLE E QUE A MENOR NÃO TEM AFINIDADE COM A MÃE E SE SENTE SEGURA E ESTÁVEL COM O PAI, AFIRMANDO NÃO QUERER VIAJAR OU MORAR COM A MÃE. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO GENITOR QUE SE MONSTRA NECESSÁRIA COM BASE NO MELHOR INTERESSE DO MENOR, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO NESSE SENTIDO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 295.8895.7152.7496

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA/RÉ E PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NO BRASIL JUNTO AO SEU GENITOR, MANTENDO A CONVIVÊNCIA MATERNA DE FORMA VIRTUAL DIARIAMENTE E DE FORMA PRESENCIAL NO BRASIL NA PRIMEIRA METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES DO MEIO E DO FINAL DO ANO E QUANDO OS PARENTES MATERNOS VIEREM AO BRASIL. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NOS EUA JUNTO À GENITORA. APELO DA RÉ/RECONVINTE. RECLAMAÇÃO DE 0018475-96.2023.8.19.0000, CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE JÁ FOI JULGADO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM PETIÇÃO ESPECÍFICA, NA FORMA DO CPC, art. 146. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NO CASO. PODE O GENITOR AJUIZAR DEMANDA AUTÔNOMA OU INSTAURAR INCIDENTE PARA QUESTIONAR A CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DEMANDAS APENSADAS NA ORIGEM PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NO MÉRITO, INEGÁVEL A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NA FORMA DO art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DA LEI 12.318/10. EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, PODE A GUARDA UNILATERAL SER MANTIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO A DO PRESENTE CASO. GRAVIDADE DA RETENÇÃO ILEGAL DO MENOR FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR, COM POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO MATERNA NO BRASIL, COMO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 141.1950.7003.7800

828 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício. Súmula 691/STF. ECA, art. 98.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a possibilidad... ()

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Doc. 796.1501.7250.8625

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELA GENITORA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO MENOR AO GENITOR REVELA-SE ADEQUADA QUANDO EVIDENCIADO, MEDIANTE LAUDO PSICOSSOCIAL E PROVAS DOCUMENTAIS, QUE A GENITORA EXPÕE A CRIANÇA A RISCOS DECORRENTES DE CONDUTAS DESIDIOSAS, TAIS COMO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E DESATENÇÃO COM A SEGURANÇA DO INFANTE. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 227), EXIGE DO JULGADOR POSTURA PROATIVA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM BASE NO JUÍZO DE URGÊNCIA E PRUDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO DO ARRANJO DE GUARDA. A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA, AINDA QUE EM CARÁTER SUPERVISIONADO E PROGRESSIVO, DEVE SER GARANTIDA, OBSERVANDO-SE A EFETIVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 4º). DECISÕES SOBRE GUARDA PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DE ALTERAÇÕES FÁTICAS RELEVANTES. INFERE-SE QUE O PAI DO MENOR, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PSÍQUICAS E MATERIAIS DE PROVER-LHE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS GARANTIDORES DE SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 734.8337.8165.9010

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADOLESCENTE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça que o direito de convivência é atribuído ao menor na acepção da lei, a legitimidade para discutir a sua guarda cabe aos seus genitores, não sendo a criança ou o adolescente parte legítima, seja para compor o povo passivo ou ativo de ação que discuta sua guarda, seja para recorrer da sentença que a fixou. O ordenamento processual civil resguarda a análise das medidas urgentes que não possam aguardar o julgamento de mérito e, para tanto, dispõe do procedimento ... ()

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Doc. 210.5310.9825.3350

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Guarda e lar de referência de filho menor. Tutela antecipada. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 439.7552.7209.4868

832 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA O INFANTE - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE FAMÍLIA - CONFLITO REJEITADO. 1.

A Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, combinado com o art. 98, ambos do ECA, possui competência para julgar as ações nas quais se discute a guarda, se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco. 2. Ausente situação de risco para a criança, resta afastada a competência da jurisdição especializada da infância e da juventude para o equacionamento do conflito e, por força do disposto no art. 60 da Lei Complementar estadual 59/2001 - L... ()

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Doc. 144.3322.8000.0300

833 - TJMG. Dependente de segura do ipsemg. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Inclusão de menor sob guarda judicial na condição de dependente de segurado no ipsemg. Inaplicabilidade da restrição contida no Lei 9.494/1997, art. 1º. Prevalência do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º sobre o Lei Complementar 64/2002, art. 4º. Princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. CF/88, art. 227, § 3º, II. Verossimilhança das alegações. Dependência econômica do menor. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida

«- Preenchidos os requisitos do , deve ser mantida a decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a inclusão de menor na condição de dependente de sua guardiã, segurada na autarquia previdenciária. Inteligência do , § 3º, inciso II e do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º.»

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Doc. 165.2891.8009.2000

834 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 793.9121.1257.4121

835 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSTO PELO RÉU DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO REGIME, APENAS PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA MATERNA COM A FILHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento, oriundo de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda e regulamentação de visitas à filha menor do agravante, com pedido de tutela de urgência deferido em favor da genitora, autora da demanda originária. 2. . A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais, mantendo a ampliação da convivência materna confo... ()

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Doc. 607.2190.1100.2090

836 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO A MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilícito o disposto no regulamento da empresa que distingue o menor sob guarda em processo de adoção para fins de inclusão no plano de saúde da empresa na condição de dependente do empregado. 3. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 136.5475.3001.8500

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidora pública estadual. Ipsemg. Menor sob guarda da avó. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo extraordinário com fundamento na violação ao , II, por manutenção da omissão de questão relevante. 3. Ause... ()

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Doc. 671.2614.5758.6833

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. CRIANÇA ENCONTRADA SOB A GUARDA DE FATO DE TERCEIROS COM APENAS DUAS SEMANAS DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA A CASAL HABILITADO, JÁ QUE SE BASEOU NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, SENDO A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA EM TELA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE EM TODOS OS PROCESSOS VINCULADOS, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS E DE AFINIDADE ENTRE OS APELANTES E A CRIANÇA. MENOR QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE COM MENOS DE UM MÊS DE VIDA E SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL HABILITADO DESDE 12/04/2024, SENDO BEM CUIDADA E AMPARADA EM SUAS NECESSIDADES AFETIVAS E MATERIAIS. BURLA AOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. AS EXCEÇÕES À REGRA DISPOSTAS NO § 13º DO ECA, art. 50 NÃO ABARCAM A HIPÓTESE EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMPACTUAR COM A ENTREGA IRREGULAR EM DETRIMENTO DAS PESSOAS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE HABILITADAS E AGUARDAM PACIENTEMENTE NA FILA DE ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 652.7036.5143.8783

839 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA SEM RESIDÊNCIA FIXA. DESPESAS DIÁRIAS DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES. LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MARIA EDUARDA SANTOS FERRAZ VOVK REP/P/S/GENITORA NATALIA LUISA SANTOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital, nos autos de ação de alimentos ajuizada em face de EDUARDO FERRAZ VOVK, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando que a prestação de alimentos in natura ocorrerá pelo respectivo genitor/a que estiver em convivência diret... ()

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Doc. 938.5178.7376.3520

840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O STJ solidificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada a direito de menor, debatida em recurso no qual somente se discute a fixação da verba alimentar, a capacidade financeira da genitora não guarda influência em relação à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça (AREsp 2019757 / SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). 2. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do... ()

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Doc. 608.9140.9502.7650

841 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ESPONTÂNEO CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional, ou mesmo a possibilidade de existência de outra fonte de renda. - A regulamentação do direito de visita é garantia... ()

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Doc. 521.8507.5897.3319

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO DA GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. GENITOR QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE NORTEAR AS DECISÕES DE GUARDA, PERMITINDO, INCLUSIVE, O AFASTAMENTO DA REGRA LEGAL, ANTE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CASO, OS ESTUDOS PSICOLÓGICOS REALIZADOS DEMONSTRARAM QUE O GENITOR E A FILHA NÃO POSSUÍAM QUALQUER PROXIMIDADE, MOSTRANDO-SE MAIS ADEQUADO QUE, POR ORA, A MENOR PERMANEÇA COM SUA AVÓ. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ ENTRAVES PARA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, O QUE PERMITE A MANUTENÇÃO E O ESTREITAMENTO DO VÍNCULO FAMILIAR ENTRE PAI E FILHA, SENDO CERTO QUE AS REGRAS FIXADAS PARA A CONVIVÊNCIA/VISITAÇÃO NÃO SÃO IMUTÁVEIS, ASSIM COMO A PRÓPRIA DECISÃO ACERCA DA GUARDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 714.1937.1685.2648

843 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - É

descabido o pedido apresentado no agravo de instrumento de oitiva do menor envolvido na ação de guarda em que proferida a decisão agravada. Primeiro, porque não há previsão legal de dilação probatória no agravo de instrumento; e segundo, porque o julgamento deste tipo de recurso, quando aviado contra decisão que defere tutela provisória de urgência, só pode analisar as provas que foram apresentadas em primeiro grau, por quem pleiteou a referida medida, até o momento da prolação d... ()

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Doc. 731.5100.5999.1095

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 143.4954.4000.0200

845 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 126.033/RJ. Guarda definitiva. Busca e apreensão de menor. Carta precatória descumprida.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. No caso, a decisão do juízo amazonense, que determina a extinção de processo de guarda de menor sem o cumprimento de ordem liminar de busca e apreensão da criança proferida pelo juízo declarado competente, descum... ()

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Doc. 581.7391.7171.2538

846 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ANTES DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, guarda e visitação, indeferiu o pedido de guarda compartilhada e determinou a realização de avaliação psicológica antes da fixação do regime de convivência, bem como fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos brutos do agravante, ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a três salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O agravante sustenta que a ausênci... ()

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Doc. 211.1711.9006.8400

847 - TJDF. Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, , I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2 - Segundo o Superior Tribunal de Justiça e, de acordo com o princípio do juízo imediato, encartado no , I, a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ab... ()

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Doc. 183.1531.6001.2100

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Direito à pensão por morte. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Juros de mora. Súmula 204/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Quanto aos juros de mora, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) a... ()

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Doc. 135.5374.5000.0000

849 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Disposição acerca da guarda, visitação e alimentos devidos a menor. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Requisitos atendidos pela requerente. Homologação deferida.

«1.- Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 09 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação de sentença proferida por Corte Judicial estrangeira. 2.- A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definit... ()

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Doc. 320.9913.4002.7726

850 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NETO. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS.

Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. Prevalência do referido , § 3º sobre a norma previdenciária reconhecida pelo C. STJ (Tema repetitivo 732). Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Direito ao recebimento de quinhão da pensão deixada pelo avô que era guardião do autor. Recebimento da pensão pela avó, cônjuge do servidor e guardiã do autor. Aus... ()

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