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DOC. 230.7060.9117.0937

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Família. Guarda. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Guarda de menor. Melhor interesse da criança. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.

2 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

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