TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual visando à condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão de vencimentos para URV. Alega que o pagamento administrativo realizado aplicou juros moratórios de 6% ao ano, em desacordo com a decisão proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, que fixou os juros em 12% ao ano. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, por já haver título executivo coletivo reconhecendo o direito pleiteado.
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