DOC. 688.6838.9581.0439

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. VEREADOR. DIREITO AO 13º SUBSÍDIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao pagamento do 13º subsídio previsto no art. 5º da Lei Municipal 1.131/2008, referente aos anos de 2011 e 2012. O juízo de origem extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição da pretensão.

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