STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência de reformatio in pejus. Efeitos infringentes. Cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC.
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