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DOC. 210.6241.1776.9135

STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Cabimento. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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