STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, consoante precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, tanto na hipótese de admissão de servidores sem concurso público por meio de contrato nulo, quanto na de desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores, é devido o pagamento de FGTS. Essas premissas são observadas por este Superior Tribunal de Justiça, que também partilha do entendimento de que a irregular contratação temporária de servidores públicos também dá ensejo ao pagamento de FGTS.
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