DOC. 163.5450.2002.1100

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Repetição do indébito. Prova do erro. Desnecessidade. Ausência de pagamento por parte do autor. Inovação. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento.

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