Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de apreensão e desaparecimento de veículo enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Ratificação da alegação de inexistência de registros de multa ou tramite administrativo de recolhimento do veículo ao depósito. Parte autora que logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a alegada apreensão e desaparecimento do bem. Instauração de sindicância interna do agente público que demonstra ocorrência de irregularidades em procedimentos de apreensão e custódia de veículos. Comprovação quanto aos danos alegados e à conduta de agentes públicos do município. Nexo causal provado. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SALAS COMERCIAIS. LIXO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM ACIDENTÁRIO (B-91). APELO DA AUTARQUIA RÉ E DO AUTOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA REVISORA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEIS MUNICIPAIS 4.468/15 E 4.548/2016 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERVIDORA QUE NÃO FOI ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO.

55 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez permanente, com a fixação de proventos proporcionais. Alegação de que se trata de moléstia profissional. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Prova pericial conclusiva no sentido do nexo causal entre a atividade profissional exercida pela servidora pública estadual e a moléstia incapacitante. Proventos integrais, na forma do art. 40, § 1º, I, da CF/88 e do art. 11, I, e parágrafo único, II, da Lei Estadual 5.260/2008, com a redação vigente ao tempo da aposentadoria. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação de sentença, conforme a regra do art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. IPCA-E a ser observado para a correção monetária da verba condenatória. Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Recurso a que se dá parcial provimento.

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56 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INADMITIDO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ DO CEFET-RJ. TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. PROMOÇÃO.

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DENEGATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- O

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL DESCONFIGURADO. A INDENIZAÇÃO DEVE TER POR BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PAGA INTEGRALMENTE, DESCONTADAS APENAS PARCELAS ESTRITAMENTE EVENTUAIS. DESCABIMENTO DE DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE LEI - ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 15/1997 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RAZOÁVEL DURAÇÃO - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TEMA 1075 DO STJ - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA ADMINISTRATIVA.

79 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS CÁRNEOS PROCESSADOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03 - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL POR RESOLUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS.

80 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alegação de prescrição que se afasta, eis que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em razão do procedimento administrativo 21/000.202/2013 ainda não ter sido concluído. Partes que realizaram contratos de prestação de serviço, restando inadimplido pelo ente público o pagamento do Contrato SMTE 006/2013. Prova pericial realizada nos autos demonstrou que a parte autora efetuou o serviço contratado, restando apenas 10% da sexta etapa. Parte ré que pagou pelos serviços prestados somente até a terceira etapa. Condenação imposta que observou o avençado entre as partes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados no julgado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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81 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público para o cargo de assistente social. Alegação de direito líquido e certo à nomeação. Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança. No caso, a impetrante, aprovada fora do número de vagas previstas em edital, alega estar sendo preterida em razão da contratação precária de pessoal. O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. De acordo como o Supremo Tribunal Federal (Tema 784), «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Comprovação pela impetrante de que o Município réu contratou pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, preterindo os aprovados em concurso público que estão aptos para o exercício da mesma função, com demonstração dos elementos estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF. Desprovimento do recurso. Confirmação da sentença em remessa necessária.

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82 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

83 - TJRJ. APEÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR MODIFICANDO O PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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84 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Direito constitucional e processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias, objetivando a matrícula da autora em creche próxima à sua residência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora quanto aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados por equidade, de acordo com a complexidade da demanda e o tempo dispensado ao caso. CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Confirmada, no mais, a sentença em sede de reexame necessário.

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85 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA AUTORA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. HONORÁRIOS DEVIDOS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 500,00. PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO 1º RECURSO, PROVIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO DESCONEXA COM A SENTENÇA, QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. CABE AO RECORRENTE APRESENTAR AS RAZÕES NECESSÁRIAS AO PEDIDO DE REFORMA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE FORMA CLARA E COERENTE, A FIM DE VIABILIZAR NÃO APENAS A OFERTA DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE CONTRÁRIA, MAS TAMBÉM A APRECIAÇÃO DO APELO POR PARTE DO COLEGIADO, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DA ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO, DEPREENDE-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS FORAM DEDUZIDAS DE FORMA CONFUSA E DESCONEXA, FATO ESTE QUE INVIABILIZA, POR COMPLETO, A APRECIAÇÃO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO, DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DA MESMA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE DÁ NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES ESTAVAM CONSOLIDADAS QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO. B91/600.513.880-8, EM 31/08/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ORIGINADOS DO MESMO FATO GERADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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89 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

90 - TJRJ. Apelação cível. Servidor Municipal que pretende o pagamento de verbas salariais inadimplidas por ato Administrativo nulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido especificamente constante da Inicial. Indicação de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o da citação. Impossibilidade. Obrigação de trato sucessivo, com termo certo de conhecimento prévio da Edilidade. Juros que devem correr de quando cada verba deveria ter sido adimplida. Desprovimento do recurso.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS 4.468/2015

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE 45 DIAS DE FÉRIAS NA LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145, TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

94 - TJRJ. Administrativo. Pensão por morte que era dividida entre duas irmãs. Falecimento de uma delas. Reversão do percentual reconhecida administrativamente, sem o pagamento dos atrasados. Sentença determinando o pagamento, a contar da data do procedimento administrativo. Correção. Inteligência do art. 23 da Lei Estadual 5.260/08. Autarquia estadual que está isenta do recolhimento da taxa judiciária. Provimento do recurso da autarquia e desprovimento do recurso adesivo.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL A SEÇÃO CÍVEL DESTE TJRJ, CONCLUIU PELO DIREITO DOS SERVIDORES, PROFESSORES INATIVOS, EM OBTER A REVISÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA, ORA DISCUTIDA. HAVENDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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96 - TJRJ. Direito Previdenciário. Sentença que condenou o réu a conceder o auxílio-acidente ao autor. Lei 8.2139/91, art. 86. Apelante que pleiteia o auxílio-doença acidentário. Lei 8.213/91, art. 59. Laudo pericial que reconheceu a existência de nexo de causalidade entre a patologia do demandante e o trabalho por ele exercido, bem como ser esta incapacidade total e temporária. Conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Demandante que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença previdenciário desde a data da sua cessação. Condenação da demandada ao pagamento retroativo do benefício. Apelação da demandada parcialmente provido. Recurso do demandante provido.

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97 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR QUE É APROVADO EM VESTIBULAR QUANDO AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO QUE É NEGADO EM RAZÃO DA MENORIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O DIREITO DE ACESSO AMPLO À EDUCAÇÃO, O QUE INCLUI OS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. EXEGESE DOS arts. 227 E 208, V, AMBOS DA CF/88. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS PROTETIVAS DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENTENDIMENTO SUMULADO DESSE E. TRIBUNAL. SÚMULA 284. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E PARIDADE. DE FATO, A PARTE AUTORA APOSENTOU-SE SEM PARIDADE, POR NÃO OBTER ÊXITO NO PREENCHIMENTO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 41 E 47. AINDA ASSIM, DEVE TER O REAJUSTE DE PISO APLICADO AOS SEUS VENCIMENTOS, APENAS OBSERVANDO-SE AS REGRAS REFERENTES A INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO A FIM DE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE PARIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES; BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE PARIDADE E A DATA DA INATIVIDADE DA PARTE AUTORA.

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100 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação com pedido de cobrança c/c compensação por dano moral. Valores referentes a benefício (Auxílio-doença) deferido em julgamento de recurso administrativo e não pago. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. Tese recursal de que não ocorreu dano moral. INSS que tomou ciência da decisão da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em agosto de 2017 e, sem nenhuma justificativa, a descumpriu. Segurado que sofreu acidente de trabalho e ficou indevida e imotivadamente privado de verba de caráter alimentar. Desrespeito a direitos da personalidade caracterizados. Dano extrapatrimonial configurado. Quantum compensatório (R$ 8.000,00) fixado adequadamente. Verba relativa ao benefício previdenciário que deve ser corrigida pelo INPC, incidindo o IPCA-E sobre o montante indenizatório, conforme Tema 905 do STJ e 810 do STF. Valores a serem recebidos que não atingem o equivalente a 1.000 salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido.

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