DOC. 220.6201.2732.0741

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão domiciliar revogada. Descumprimento das condições impostas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento das condições da prisão domiciliar, consistente em saídas da agravante da residência sem autorização do Juízo, bem como pelo fato de, decorrido mais de um ano do recebimento da denúncia, não ter havido citação, dada a sua não localização.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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