STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em local compatível com o regime semiaberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, o acórdão do Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, deferitória da prisão domiciliar, sob fundamento de que o reeducando cumpre pena no regime semiaberto e não houve justificativa plausível para que goze da prisão domiciliar.
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