DOC. 250.2280.1809.0683

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições de prisão domiciliar anteriormente concedida. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da agravante aos cuidados do menor. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que «[a] agravante não detém conduta adequada, pois praticou novo crime após 2 (dois) meses em prisão domiciliar, concedida pelo mesmo fundamento (maternidade), a demonstrar que não foi óbice para nova prática criminosa e descumprimento das condições impostas ter 2 (dois) filhos menores, em aparente cuidado de terceiros».

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