DOC. 250.4011.0427.5498

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Condições de saúde e superlotação. Situação não marcada por excepcionalidade. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou no qual se pleiteava a habeas corpus

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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