DOC. 144.9131.4002.4900

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão de indeferimento do benefício ao regime semiaberto em razão da natureza dos crimes praticados. Inadmissibilidade. Requisitos necessários para a obtenção da progressão já preenchidos pelo sentenciado à época da decisão agravada. Desnecessidade, portanto, da realização de exame criminológico. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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