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51 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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52 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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53 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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54 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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55 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.
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56 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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70 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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71 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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75 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.
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76 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do artigo 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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79 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.
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80 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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81 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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82 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do artigo 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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83 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO MÉDICO. ABORTO. FETO NATIMORTO. CAUSA MORTIS: SÍFILIS CONGÊNITA. ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL. TESTES RÁPIDOS DE SÍFILIS. RESULTADO REAGENTE EM UM DELES. ALEGADA NÃO INFORMAÇÃO À GESTANTE. CADERNETA DE QUE APENAS CONSTOU O RESULTADO NÃO REAGENTE DE TESTE SUBSEQUENTE AO DE RESULTADO REAGENTE. ACERVO PROBATÓRIO AINDA TECNICAMENTE INCONCLUSIVO. TÍMIDO EMPENHO PROBATÓRIO DAS PARTES QUE NÃO IMPEDE O APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO OFICIAL. «CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO» (ART. 370, CAPUT, CPC) E ELE «APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO» (ART. 371, CPC). POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE O JULGADOR DEFINIR OS RUMOS DA INSTRUÇÃO DE FORMA A CONFERIR A MAIOR SEGURANÇA POSSÍVEL AO JULGAMENTO. ADEMAIS, «SÓ SE LEGITIMA O JULGAMENTO PELO ART. 373, CPC, SE, EXAURIDAS TODAS AS POSSIBILIDADES PROBATÓRIAS, O ÓRGÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO SE CONVENCE A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE FATO DAS PARTES» (DOUTRINA). PERÍCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE SE AFIRAM I) A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS PROTOCOLOS DOS TESTES DE SÍFILIS EMPREGADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE E II) A CORRELAÇÃO ENTRE EVENTUAL DESACERTO METODOLÓGICO E PROTOCOLAR DOS TESTES E A AUSÊNCIA DE TEMPESTIVO TRATAMENTO DISPENSADO À GESTANTE, A REDUNDAR, EM TESE, NO III) ÓBITO DO FETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PROSSECUÇÃO INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.
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84 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Despacho que ordenou a citação da executada originária proferido antes do término do prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou a inclusão da sociedade recorrente no polo passivo da execução, tão logo tomou conhecimento da alienação do fundo de comércio pela antiga devedora. Demora do Juízo na apreciação do pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva, bem como da serventia judicial na expedição do mandado de citação. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Ajuste celebrado entre a sociedade contribuinte originária e a sociedade recorrente para compra do fundo de comércio, que acarretou o redirecionamento da pretensão executiva para a sociedade adquirente. Configuração da sucessão tributária, na forma do CTN, art. 133. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, o nome do devedor, com o número do auto de infração. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada pelo entendimento esboçado na Súmula . 392 do STJ, não se confunde com o redirecionamento da pretensão executiva em relação à sociedade sucessora das obrigações tributárias. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Recurso improvido.
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85 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, INICIALMENTE PARA IMPUGNAR O MAU FUNCIONAMENTO DE PRODUTO SUBMETIDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROPOSTA DE ACORDO NA VIA ADMIISTRATIVA QUE RESULTOU DESCUMPRIDO, ENSEJANDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 2. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ÓRGÃO EM COMENTO, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA 3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONSIDERANDO A CONGRUÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO VERIFICADA E A SANÇÃO APLICADA. NOTADAMENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PROPOSTO. 4. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA, CONFORME DISCIPLINADA NA NORMA DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 5. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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86 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e registrais. Município do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Decisão agravada que defere liminar determinando a abstenção do lançamento e da execução do crédito tributário apurado nas Notas de Lançamento e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de impugnação circunscrita apenas ao Auto de Infração. Inconformismo do exequente, fundamentado (i) na impossibilidade de extensão do efeito suspensivo peculiar à impugnação ao Auto de Infração às Notas de Lançamento, cujas impugnações já foram rejeitadas e (ii) no fato de que a impugnação não poderia ser conhecida, porque remetida para endereço de e-mail distinto do informado na própria autuação. Aplicação da orientação firmada na ADI 3089 e no Tema 688 do STF, os quais assentam a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços notariais e registrais. Do mesmo modo, no julgamento do ARE 873.804 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 08/11/2017 - com trânsito em julgado em 05/04/2023), foi reformado o acórdão do Órgão Especial que declarava a inconstitucionalidade, em efeitos ex tunc, dos «Decretos Municipais 31.935/10 e 31.879/10, bem assim [d]a imposição de tributação uniforme pelo CTN Municipal aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais» (Representação por Inconstitucionalidade 0046363-60.2011.8.19.0000 (Rel. Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, DJe 27/03/2013). Inteligência do CTN, art. 149 e da Súmula 436/STJ. Cenário legislativo e jurisprudencial que respalda a exigibilidade do crédito tributário e a base de cálculo correspondente aos emolumentos. Inexistência de submissão do Fisco à Lei estadual 7.128/2015 que versa sobre a composição dos emolumentos, sob pena de violação ao princípio federativo (CF/88, art. 18). Quanto ao art. 151, III do CTN, verifica-se que, diferentemente do alegado, o Auto de Infração nada menciona a respeito do endereço de e-mail para o qual deveria ser encaminhada a impugnação durante a pandemia do COVID-19. Por outro lado, o impetrante anexou aos autos prova de que constava do site da Prefeitura o atendimento virtual pelo e-mail para o qual foi encaminhada sua impugnação. Dessa forma, a liminar deve restringir-se apenas a suspensão da exigibilidade do ISSQN em relação ao Auto de Infração 302.531, porquanto apenas neste caso reconhece-se pendente a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III do CTN. Consequentemente, não há obstáculo ao prosseguimento da cobrança dos créditos objeto das Notas de Lançamento 14/2013 e 5/2017, o que atrai a revogação da determinação de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que a mesma deve refletir a situação do contribuinte perante o Fisco por ocasião de sua emissão. Provimento parcial do recurso.
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87 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Professor do Município de Rio das Flores. Pleito de afastamento remunerado do cargo para participar do Curso de Formação do Concurso Público para Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que concedeu a segurança para afastar o servidor, sem remuneração do órgão de origem. Apelação de ambas as partes. Sentença que merece ser mantida. Desprovimento dos recursos. 1. Mandado de S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC RECEBIDA POR AGENTES AUXILIARES DE CRECHE, COM FUNDAMENTO na Lei 5.620/2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ÓRGÃO ESPECIAL QUE NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0030921- 10.2018.8.19.0000 RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ¿FORMAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL MÉDIO, MODALIDADE NORMAL OU OUTRA¿, CONTIDA NO INCISO I, DO art. 1º, DA LEI MUNICIPAL 5.620/2013. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS IMPLEMENTADOS SOBRE BENEFÍCIO INCONSTITUCIONAL PAGO AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONAMENTO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO, INFORMANDO QUE, NA QUALIDADE DE VÍUVA, TEVE SEU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIONAL EM RAZÃO DE SEU INTERESSE JURÍDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS FEITOS SEJAM REUNIDOS E JULGADOS EM CONJUNTO, DIANTE DO FENÔMENO PROCESSUAL DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
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90 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. A
Autora ingressou em Juízo afirmando que estava internada em nosocômio do Município Réu e que necessitava de exame laboratorial para a realização de cirurgia indicada, obrigação que requereu antecipadamente, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência que é alvejada pelos Réus. Na hipótese dos autos, a parte Autora comprovou o diagnóstico Colecistite Aguda e Coledocolitiase, estando internada no nosocômio municipal, com indicação de tratamento cirúrgico se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada por particular, visando à reparação de danos morais em razão da veiculação de notícia falsa, que o conectava a uma operação policial de repressão a crimes ambientais, mencionando sua suposta autuação e condução à delegacia. 2. Comprovada a ocorrência da operação conjunta da Polícia Militar, INEA e outros órgãos, mas sem a efetiva autuação ou condução do autor, conforme termo circunstanciado e boletim de ocorrência. 3. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1.
Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de incompetência daquele órgão; de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação; de nulidade da CDA e violação à razoabilidade na fixação do valor da multa. 2. Nulidade da CDA não verificada. Mérito administrativo cuja análise descabe ao Judiciário. Demais argumentos não demonstrados. 3. Sentença de improcedência acertada. 4. Apelo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do ente estadual para executar crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a agente público municipal. A sentença considerou que a multa decorreu de má gestão de recursos públicos municipais, conferindo legitimidade ao Município para a cobrança.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO, BEM COMO DOS FUTUROS IMPOSTOS, TAXAS E EVENTUAIS MULTAS DO VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO PERICULUM IN MORA. VENDA REALIZADA EM 23/10/2010 E AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 15/12/2023. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO na Lei 9.503/1997, art. 134 (CTB) QUE IMPÕE AO ALIENANTE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM NOME DA AGRAVANTE, REFERENTES AOS DÉBITOS DE IPVA, A PARTIR DE 2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ENTES PÚBLICOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (art. 11 DA LEI MUNICIPAL 4468/15). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº0040153-80.2017.8.19.0000. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE GARANTEM O DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO FUNDAMENTO PARA O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VANTAGENS GARANTIDAS POR LEI AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1.
Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa. 2. Mérito administrativo cuja análise descabe ao Judiciário. Ausência de nulidades. 3. Cálculo da penalidade que se dá em observância à legislação pertinente, configurando-se como ato vinculado. 4. Sentença de improcedência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1.
Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa. 2. Mérito administrativo cuja análise descabe ao Judiciário. Ausência de nulidades. 3. Cálculo da penalidade que se dá em observância à legislação pertinente, configurando-se como ato vinculado. 4. Sentença de improcedência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Ação civil pública. Associação de Defesa e Amparo dos Guardas Municipais. Implementação de direitos previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) . Improcedência dos pedidos. A GM-RIO, entidade autárquica, possui autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial. Vinculação à Secretaria Municipal de Ordem Pública e consequentemente ao Poder Executivo. Inexistência de subordinação. Porte de arma de fogo proibido pela LOMRJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS 4.468/2015
e 4.548/2016. Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra Mansa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, quanto ao seu enquadramento funcional com base na Lei Municipal 4.548/2016. Direito à progressão funcional por tempo de serviço e formação reconhecido, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alegação de inconstitucionalidade da norma municipal afastada, considerando-se que o Órgão Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.
A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0033147-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. Segundo o CDC, legislação vinculada ao sistema de tutela coletiva, a competência para julgamento da execução individual é do Órgão que examinou a demanda condenatória. Inteligência do contido no art. 98, §2º, I, do CDC. 3. A prevenção originada nas execuções individuais tem por premiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)