TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, INICIALMENTE PARA IMPUGNAR O MAU FUNCIONAMENTO DE PRODUTO SUBMETIDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROPOSTA DE ACORDO NA VIA ADMIISTRATIVA QUE RESULTOU DESCUMPRIDO, ENSEJANDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 2. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ÓRGÃO EM COMENTO, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA 3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONSIDERANDO A CONGRUÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO VERIFICADA E A SANÇÃO APLICADA. NOTADAMENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PROPOSTO. 4. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA, CONFORME DISCIPLINADA NA NORMA DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 5. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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