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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade maquinas

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Doc. 147.0965.5000.0000

51 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

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Doc. 469.5940.5066.4176

52 - TJSP. PENHORA DE MÁQUINAS -

Execução de título extrajudicial - Constrição que recaiu sobre maquinário utilizado na atividade empresarial da executada - Impenhorabilidade configurada - Aplicação do art. 833, V do CPC - - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 141.1941.9001.6900

53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Possibilidade. Pessoa jurídica. Maquinário destinado ao exercício da profissão. CPC/1973, art. 649, V.

«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros ben... ()

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Doc. 103.1674.7568.6100

54 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O CPC/1973, art. 649, V, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3... ()

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Doc. 832.1276.1097.5319

55 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. MÁQUINAS E UTENSÍLIOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal, da CF/88. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade, às empresas individuais, da impenhorabilidade das máquinas e dos utensílios essenciais ao exercício da profissão (CPC, art. 833, V). O TRT entendeu que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, V é inaplicável às empresas individuais, tendo em vista que se tr... ()

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Doc. 873.4848.2422.8311

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens da empresa executada - Insurgência da exequente - Cabimento - Regra da impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, V que visa à proteção do devedor, pessoa física, no que diz respeito à obtenção do próprio sustento mediante exercício de sua atividade profissional - Máquinas e... ()

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Doc. 139.3781.9094.8353

57 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de veículo - Utilização como instrumento de trabalho - Não comprovação - Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado» - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do C. STJ coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrum... ()

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Doc. 689.9574.7030.3837

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO - ENTREGA DE MERCADORIAS.

Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis: «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Considerando que restou comprovado nos autos que os veículos em discussão na lide são ferramentas indispensáveis para o exercício da atividade laborativa da agravante, em virtude da entrega de mercadorias variáveis, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens móveis.

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Doc. 154.1731.0005.7600

59 - TRT3. Penhora. Validade. Bens da residência. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90.

«A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa, assegurada na Lei 8.009/90, não abrange todo e qualquer móvel que esteja dentro da residência do devedor. Assim, a penhora que recai sobre aparelho de som, computador, microondas e máquina de lavar, conquanto permitam ao devedor e sua família dispor de conforto, não são imprescindíveis para a sobrevivência familiar, sendo, assim, penhoráveis para satisfação de crédito trabalhista, de natureza alimentar.»

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Doc. 786.0523.5531.6482

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Antonio de Lima contra decisão que o reconheceu como empresário individual oculto, responsável patrimonial pelas obrigações da clínica executada Fernanda Rodrigues Augusto ME. O agravante alega que não poderia ter seu patrimônio atingido por ser terceiro alheio à relação processual e sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, oriundos de sua atividade profissional. II. Questão em Discussão: (i) a possibilidade de descon... ()

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Doc. 792.2957.0116.7531

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu, dentre outros pedidos, a expedição de ofício ao condomínio para identificar veículos utilizados pelos executados, bem como a penhora de uma máquina de lavar louça e outros bens móveis de uso pessoal. Impenhorabilidade de bens móveis e utilidades domésticas - CPC, art. 833, II. Ausência de provas da essencialidade dos bens. Pedido de expedição de ofício ao condomínio. Ineficácia e falta de comprovação de pro... ()

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Doc. 505.3165.5010.1512

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação do executado e determinou o desbloqueio dos valores constritos. Contraminuta. Preliminar de não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade não ofendido. Recurso apto ao combate da decisão, estando preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.016. Mérito. Provas dos autos que confirmam a ocultação e blindagem patrimonial. Executada que continuava ativa, a despeito de não se localizarem quaisquer bens. Ofício d... ()

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Doc. 696.6819.7351.7617

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - A

lei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. - O princípio da menor onerosidade do devedor tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer ... ()

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Doc. 129.8054.3814.6407

64 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. PROCESSO CIVIL - Impenhorabilidade do imóvel - Não conhecimento - Possibilidade de penhora do imóvel é tema que pende de apreciação em primeiro grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Cumprimento de sentença ajuizado pelo advogado substabelecido - Substabelecimento sem reser... ()

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Doc. 938.5278.1298.4549

65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Consoante estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pr... ()

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Doc. 836.5062.9219.6354

66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DA EXECUTADA RECURSO DA EXECUTADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a penhora de veículo de propriedade da executada, ora agravante, deferida para satisfação da execução. 2. O, V do CPC, art. 833 prevê que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 3. Entendimento do Superior Tribunal no sentido de que é imprescindível que haja ligação direta entre os bens ... ()

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Doc. 114.1063.4659.8967

67 - TJRJ. DECISÃO

Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, objetivando que o ora agravante forneça os equipamentos médicos descritos na inicial, ao argumento de que a providência é imprescindível à garantia de sua saúde/vida, não possuindo recursos financeiros para arcar com os custos da sua aquisição. Insurge-se o agravante contra decisã... ()

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