DOC. 792.2957.0116.7531

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu, dentre outros pedidos, a expedição de ofício ao condomínio para identificar veículos utilizados pelos executados, bem como a penhora de uma máquina de lavar louça e outros bens móveis de uso pessoal. Impenhorabilidade de bens móveis e utilidades domésticas - CPC, art. 833, II. Ausência de provas da essencialidade dos bens. Pedido de expedição de ofício ao condomínio. Ineficácia e falta de comprovação de propriedade registral dos bens. Insuficiência de provas que demonstrem fraude ou ocultação patrimonial. Ausência de elementos probatórios que justifiquem as medidas pretendidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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