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DOC. 143.3331.1000.2100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fotos publicadas e editadas sem autorização. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.

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