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DOC. 147.2823.0002.8100

STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Desmoronamento de terreno sobre imóvel. Obra da municipalidade. Vítima. Soterramento. Ausência de fiscalização. Movimentação de terra. Danos morais e materiais. Verificação do nexo de causalidade. Fixação do valor da indenização e dos honorários. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade; o arbitramento de novo valor de indenização e de honorários, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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