DOC. 230.6230.3991.2510

STJ. Processual civil. Recurso especial. CSLL. Lançamento por arbitramento. Receita bruta. Aferição. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento adotado pela instância regional de que houve a devida aferição da receita bruta para fins de lançamento por arbitramento da CSLL demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.

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