Competencia Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.7710.4000.7200

51 - STJ. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Civil que recebe pensão por morte de cônjuge a despeito de viver em união estável com terceira pessoa. Benefício previdenciário pago pela polícia militar do estado de São Paulo. Ausência de interesse da União. Competência da justiça militar federal afastada. Competência da justiça militar estadual restrita a crimes praticados por militares. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecida a competência da Justiça Estadual comum.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para apurar a conduta de recebimento de pensão previdenciária militar sem comunicação, à administração, de causa impeditiva de recebimento do benefício, qual seja, a existência de união estável com terceira pessoa apó... ()

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Doc. 202.4844.3006.7700

52 - STF. Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. Crime impróprio: lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Crime praticado por militar contra militar em contexto em que os envolvidos não conheciam a situação funcional de cada qual, não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados. Hipótese que não se enquadra na Competência da Justiça Militar definida no CPM, art. 9º, II, «a».

«1 - A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2 - In casu, uma discussão de trânsito evoluiu para lesão corporal, sem que os envolvidos tivessem conhecimento da situação funcional de ca... ()

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Doc. 167.8170.6000.5200

53 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Furto. CPM, art. 240. CPM. Competência da justiça castrense. Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar» (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). 2. Diante da hipótese fática delineada nos autos, em que... ()

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Doc. 104.0725.6000.1800

54 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar compet... ()

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Doc. 103.1674.7336.0300

55 - TJMG. Competência. Tortura. Crime comum. Policial Militar. Competência da Justiça Comum e não da Justiça Militar. Lei 9.455/97. CF/88, art. 124.

«... Preliminarmente, sustenta a defesa que «o juízo comum não é competente para julgar o presente processo, eis que os apelantes foram acionados para intervirem numa briga, estando de serviço, agiram nos termos do , inciso III». Destarte, «admitindo hipoteticamente a ocorrência de delitos praticados pelos apelantes, quanto à vítima Edmilson, o delito seria o constante do , denominado 'maus tratos'. E quanto à vítima, seria o previsto no , injú... ()

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Doc. 240.6240.9955.2169

56 - STJ. Conflito de competência. Investigação. Crimes sexuais supostamente cometidos por militar da reserva em escola estadual que aderiu ao programa nacional das escolas cívico-militares. Decreto 10.004/2019. Prestação de tarefa por tempo certo. Atividade de natureza militar. Portaria- dgp/c ex 063/2021. Militar em serviço. Incidência do art. 9º, II, «c», CPM. Crime militar por extensão. Lei 13.491/2017. Precedentes do stm.

I - Os crimes sexuais imputados a militar da reserva que atuou no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na condição de prestador de tarefa por tempo certo, se enquadram no , II, «c»: « Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que... ()

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Doc. 202.4844.3006.2800

57 - STJ. Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.

«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - , caput - , abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. 2 - «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais» (Súmula 53/STJ). 3 - A Lei 10.029/2000, possibilitou aos Estados e... ()

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Doc. 142.1273.9000.9600

58 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Tentativa de homicídio, resistência mediante ameaça ou violência e roubo praticados por militar contra militar, ambos da ativa da polícia militar do estado de Goiás. Delitos supostamente praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivados por questões alheias às funções militares. Competência da Justiça Estadual comum. Precedentes. Ordem concedida.

«I. No caso sob exame, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local. II. Os supostos crimes são de competência da Justiça estadual comum, uma vez que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente caso. III. Ordem concedida para declarar a incompetência da Justiça mi... ()

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Doc. 163.4474.0000.1100

59 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Justiça Federal X justiça militar. Inquérito policial. Militar da ativa que, na condição de comandante e ordenador de despesas, teria praticado irregularidades em atos e contratos administrativos relativos a patrimônio militar, com eventual participação de civis. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar.

«1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não implicam na violação de deveres típicos da carreira militar e, portanto, podem ser praticados, também, por civil), a Justiça Castrense será competente para processar e julgar o feito, nos termos do - Código Penal Militar, quando comprovada a existência de prejuízo ao patrimônio militar. 2. Nessa linha de entendimento, a reiterada jurisprudência da 3ª Seção desta Corte tem atribuído à Justiça Castrense... ()

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Doc. 203.5174.2000.7300

60 - STJ. Crime militar. Processual penal. Habeas corpus. Prestação voluntária de serviço. Soldado PM Voluntário. Incompetência da Justiça Militar. CPM, art. 22.

«1 - A atividade desenvolvida pelo Soldado PM Voluntário, prestador de serviço auxiliar, tem cunho meramente administrativo e social, não podendo ser equiparado ao policial militar. 2 - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar apenas os policiais e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei. 3 - Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o paciente. 4 - Ordem concedida.»

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Doc. 203.5174.2000.7400

61 - STJ. Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM Temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.

«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - , caput - abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. 2 - Sobre a questão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciada Súmula 53/STJ do seguinte teor: «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de ... ()

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Doc. 143.6163.5000.0700

62 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça militar e justiça comum. Crime doloso contra a vida. Militar em serviço. Vítima civil. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

«1. O , parágrafo único, Militar, com redação dada pela Lei 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de competência da justiça comum. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Superior Tribunal de Justiça, em que pesem posições doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto no parágrafo único do , atribuindo ao Tribunal do Júri a competênc... ()

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Doc. 148.0321.7001.9700

63 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa imputada a militar reformado. Crime contra a administração militar. Competência.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. A condição de militar reformado não é bastante para afastar a competência da Justiça Castrense que, nos termos do , III, «a», processa ... ()

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Doc. 208.7304.9000.2600

64 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial militar. Inserção de dados falsos em sistema de informação da aeronáutica, com vistas à obtenção de vantagem indevida. Dissenso acerca da natureza do delito (militar ou comum). Ato perpetrado por militar da aeronáutica, em situação de atividade, com participação de civil, em detrimento da ordem administrativa militar. Crime militar. Conduta que se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «e», e III, «a», c/c o CPM, art. 53, ambos do CPM. Competência da justiça militar da União.

«1 - A inserção de informações falsas, por militar, em sistema de informação da Aeronáutica, com vistas à obtenção de vantagem indevida de militares que almejavam a contratação de empréstimos em condições mais vantajosas, configura crime militar, pois perpetrada por militar, em situação de atividade, contra a ordem administrativa militar (, II, «e»). 2 - A participação de civil, que supostamente teria concorrido para o delito praticado por militar contra a o... ()

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Doc. 103.1674.7515.0200

65 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do »

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Doc. 103.1674.7345.4100

66 - TJMG. Competência. Policial militar. Homicídio. Crime doloso contra a vida praticado contra civil. Ausência de natureza militar do crime. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único com redação dada pela Lei 9.299/96. Constitucionalidade. CF/88, art. 124.

«Sendo a competência da Justiça Militar determinada pelos critérios «ratione materiae» e «ratione personae», cabe a ela processar e julgar os policiais e bombeiros militares da ativa nos crimes militares definidos em lei. Apesar da defeituosa redação do parágrafo único introduzido pela Lei 9.299/1996 ao , excluindo do âmbito de atuação da Justiça Castrense as causas relativas a crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil, não se trata de mera regra de compet... ()

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Doc. 250.6261.2330.0303

67 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes de concussão, organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. 2 - A Justiça Militar possui competência para autorizar interceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares, conforme entendimento do STJ. 3 - As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz com... ()

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Doc. 143.4703.0002.6400

68 - STJ. Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado». Competência da justiça comum estadual.

«- «Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no , II Militar.» (CC 114.205, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe de 9/11/2011). Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular toda a ação penal que tramitou na... ()

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Doc. 103.1674.7075.0900

69 - STJ. Competência. Subtração, por civil, de arma de propriedade da Polícia Militar do Estado.

«Esta Corte já se manifestou no sentido de que «A competência da Justiça Militar Estadual, definida na CF/88 (art. 125, § 5º), restringe-se aos «policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei», não alcançando os civis, ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar Federal a quem cabe «processar e julgar os crimes militares definidos em lei ()». Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 103.1674.7066.1100

70 - STF. «Habeas corpus». Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (, LIII). A Constituição Federal, ao defini... ()

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Doc. 160.1412.6001.5500

71 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Delitos praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Competência da justiça comum. Ordem concedida.

«1. O crime imputado foi praticado por militar contra militares, porém fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça comum. Precedentes. 2. Ordem concedida para confirmar a medida liminar deferida, declarar a incompetência da Justiça Militar para julgar os delitos imputados ao Paciente e determinar a remessa dos autos da Ação Penal Militar 0000026-19.2012.7.12.0012 à Justiça comum amazonense.»

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Doc. 103.1674.7470.1900

72 - STJ. Competência. Justiça militar. Dano praticado por militar contra patrimônio de empresa pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «c».

«A alínea «c» do inc. II do Militar determina que será militar o crime praticado por castrense, em serviço, contra «militar da reserva, reformado, ou civil», não alcançando o dano praticado contra empresa pública, porquanto pessoa jurídica. O Código Penal Militar é claro ao classificar como delitos militares os atos ilícitos perpetrados «contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar», hipótese não ocorrida na espécie.»

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Doc. 167.1630.6000.3200

73 - STJ. Conflito de competência. Acionamento da polícia militar para conter violência doméstica. Ocorrência posterior de abuso de autoridade. Justiça comum estadual e justiça militar. Desmembramento. Necessidade.

«1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no - Código Penal Militar. 2. A possível prática dos crimes de injúria, abuso de autoridade, violação de domicílio e lesão corporal supostamente praticados por policiais militares em s... ()

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Doc. 140.9070.0003.8200

74 - STJ. Tentativa de homicídio, resistência qualificada e roubo. Crimes militares impróprios. Infrações praticadas por militar da ativa contra outro na mesma situação. Diferença entre militar em atividade e militar em serviço. Incidência do CPM, art. 9º, II, alínea «a». Competência da justiça castrense.

«1. Os crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência qualificada e roubo caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. 2. No caso em ... ()

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Doc. 148.6075.0001.0700

75 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime militar. Estelionato. CP, art. 251 militar. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivado por questões alheias às funções militares. Competência da justiça comum. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0750.3302

76 - STJ. Direito penal e processual militar. Agravo em recurso especial. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo contra inadmissão do especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar os delitos imputados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar os supostos delitos é da Justiça Militar, considerando a natureza dos fatos e o enquadramento no CPM. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A competência da Justiça Militar é definida pela natureza da infração e sua vinc... ()

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Doc. 184.2641.1008.0100

77 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Competência da justiça militar. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há incompetência da Justiça Militar, uma vez que tanto o recorrente quanto as vítimas eram policiais militares da ativa, embora o acusado estivesse de folga durante a prática delitiva. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7050.9800

78 - STJ. Competência. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares.

«Justiça Castrense. Competência definida por figurar, como autor e uma das vítimas, militar em situação de atividade. Compreensão das Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.»

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Doc. 210.7565.9012.4600

79 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. 2 - Configura crime de desacato comum, de competência da Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, a conduta do policial militar que, em período de folga, férias, licença ou fora do exercício de suas funções, profere ofensas contra outros militares em local não su... ()

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Doc. 250.6020.1577.0246

80 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Autor e vítima militares da ativa. Delito sem relação com a atividade militar. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - No agravo regimental, a parte recorrente aduziu que não se trata de revisão dos fatos do acórdão, mas tão somente da interpretação da Lei indicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Militar ou a Justiça Comum é competente para julga... ()

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Doc. 220.3030.5915.4563

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Violência contra militar em serviço, desacato a superior e desacato a militar. Competência da justiça especializada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7486.6800

82 - STJ. Competência. Homicídio praticado por militar contra civil. Pena acessória de perda do cargo. Julgamento pelo Tribunal Militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 125, § 4º.

«O crime de homicídio, cometido contra civil, ainda que praticado por policial militar, não atrai a competência da Justiça Castrense, nos termos do disposto no parágrafo único, do Militar, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96. Só por decisão do tribunal competente é que os praças da polícias militares poderão perder sua graduação. (segunda parte do § 4º do ). Ordem concedida em parte para declarar a incompetência do juízo de primeiro g... ()

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Doc. 103.1674.7521.5900

83 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em si... ()

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Doc. 141.5990.2000.0200

84 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça militar. CP, art. 213. Delito supostamente praticado por militar contra civil. Local sob administração militar. Competência da justiça militar.

«1. Nos termos do , II, «b» Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição da lei penal comum, são praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, em local sujeito à administração militar, contra civil. 2. Neste caso, o crime foi supostamente praticado por militar em atividade, ocupante do cargo de Capitão Médico da Aeronáutica, contra sua paciente, civil, em lugar... ()

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Doc. 202.4844.3006.4000

85 - STM. Crime militar. Recurso em sentido estrito. Ministério Público Militar. Decisão que rejeitou a arguição de incompetência do MPM. Homicídio doloso de civil praticado por militar. Competência da justiça federal improcedente, emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem (GLO). Atividade de natureza militar. Lei Complementar 97/1999 e Lei Complementar 136/2010. CF/88, art. 124. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1 - A competência do júri quando a vítima for civil faz referência às justiças Militares dos Estados, e não à Justiça Militar da União. 2 - A Lei Complementar 97/1999, alterada pela Lei Complementar 136/2010, modificou a «organização, preparo e emprego» das FFAA, estendendo o caráter de atividade militar para fins de aplicação da , que trata da competência da Justiça Militar da União, considerando crime militar os possíveis delitos ocorridos no cumpriment... ()

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Doc. 162.1973.3000.2200

86 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Militar aposentado. Revisão de pensão alimentícia. Pedido de indenização por dano moral. Ação ordinária na qual a união figura na condição de ré. Competência rationae personae da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 105/STJ. Precedentes.

«I. Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por Maria de Jesus Vargas contra a União e João Balbino da Silva, visando a majoração da pensão, paga pelo segundo réu, para trinta por cento dos proventos percebidos pelo militar aposentado, bem como a condenação de ambos os réus em indenização a título de danos morais, por alegada omissão, negligência, descaso e má-fé com que trataram a demandante. II. Nos termos do , I, compete aos juízes federais processar e julg... ()

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Doc. 250.6261.2310.7890

87 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de policial militar por concussão e associação para o tráfico de drogas. 2 - A Justiça Militar possui competência para autorizar interceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares, não havendo violação ao princípio do juiz natural. 3 - As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz compete... ()

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Doc. 138.3191.3000.0800

88 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qual... ()

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Doc. 202.4844.3006.1600

89 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1 - A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2 - A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qu... ()

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Doc. 157.5101.3000.4200

90 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.

«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2. No âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se enfrentou o tema da regulamentação das transgressões militares por Decreto do Poder Executivo, via delegação pela Lei que disponha sobre o Estatuto dos Militares (ADI 3.340/DF). No âmbito do Estatuto dos Militares da União (Forças Armadas), enten... ()

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Doc. 103.1674.7169.3200

91 - STJ. Competência. Crime atribuído a militar. Competência da Justiça Castrense não caracterizada.

«Se o delito atribuído a policiais militares ocorrera quando os milicianos se encontravam em folga de serviço, trajados civilmente, em local não sujeito à administração militar e a arma utilizada por um deles tampouco pertencia à corporação militar, competente ao Juízo Comum Estadual o processo e julgamento do delito.»

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Doc. 103.1674.7521.6000

92 - STF. Competência. Justiça Militar da União. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS O GÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae». É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito p... ()

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Doc. 103.6404.9000.0500

93 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar compet... ()

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Doc. 250.3180.5439.2194

94 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Desacato a superior. Competência da justiça militar. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a competência da Justiça Militar para julgar crime de desacato a superior, previsto no , praticado por militar da ativa, ainda que de folga. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Militar é competente para julgar crime de desacato a superior cometido por militar da ativa, mesmo quando este se encontra de folga. ... ()

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Doc. 211.1101.0627.1712

95 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência entre a justiça militar do distrito federal e a justiça comum de Goiás. Bombeiro militar do distrito federal integrante da força nacional de segurança pública. Crimes de roubo e prevaricação supostamente praticados em decorrência da função de policial para a qual foi convocado. Competência da justiça militar.

1 - Nos termos do , II, c, com a redação dada pela Lei 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função. 2 - In casu, os delitos de roubo e prevaricação foram supostamente praticados por Policial Militar na Força Nacional de Segurança e que atuava em decorrência da função de policial para a qual ele foi convoc... ()

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Doc. 154.7190.4000.3000

96 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Furto. CP, art. 240 militar. Competência da justiça castrense. Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar» (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). 2. A subtração do cartão magnético e da senha bancári... ()

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Doc. 166.3013.8000.1500

97 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar X justiça comum. Estelionato praticado por militar que afetou patrimônio de particulares. Dados de cartão de crédito obtidos em razão da função. Crime meio. Princípio da consunção. Inexistência de delito militar. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos consubstanciados na utilização de cartões de crédito de colegas militares da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por meio do banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito. 2. A obtenção de informações dos cartões de crédito de suas vítimas em razão da condição de militar do denunciado, por si só, não configura o delito ... ()

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Doc. 147.4565.4001.2700

98 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Furto simples. CPM, art. 240. Não caracterização de crime militar (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no , II, «a» deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam ... ()

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Doc. 204.2890.2002.9900

99 - STF. Crime militar. Competência. Crime. Militares no exercício de policiamento naval. Justiça Militar x Justiça Federal strito sensu. CPM, art. 9º, III, «d».

«A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto no , III, «d». A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal - strito sensu. Envolvimento de agente titular do mandato de prefeito e definição da competência do Tribunal Regional Feder... ()

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Doc. 192.6321.3001.0400

100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Policial militar. Ação anulatória de punição disciplinar com pedido de indenização por danos morais. Competência da Justiça Militar. Emenda Constitucional 45/04. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Emenda Constitucional 45/04, ao dar nova redação ao § 4º do - Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. 2 - No caso o pedido de indenização por danos morais está intimamente ligado com o ato disciplinar aplicado. Assim, configurada a competência da Justi... ()

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