DOC. 191.7174.7003.4200

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento. Terceira fase da dosimetria, ausência de motivação concreta. Utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Erro no cálculo da pena benéfico à defesa. Correção. Descabimento. Vedação reformatio in pejus. Ordem concedida.

«1 - Impõe-se a aplicação da fração mínima de aumento, em razão das majorantes do roubo, pois utilizada a fração de 3/8 exclusivamente com lastro em critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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