Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Procedimento conduzido sob sigilo. Acesso aos autos ao advogado. Não configuração de direito líquido e certo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio dos recorrentes. Preponderância do interesse público sobre o privado. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CPP, art. 20.

52 - TST. Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Advogado bancário. Possibilidade. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXII.

53 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Indenizatória por dano moral. Autores que contrataram o réu para opor embargos à execução que lhe foi movida por instituição bancária. Desfecho dos embargos à execução, desfavorável aos autores. Resultado que não decorreu, unicamente, de inabilidade do réu. Hipótese em que a atividade exercida pelo advogado é de meio e não de resultado, não se exigindo o sucesso das ações judiciais ou dos atos que represente. Ademais, ainda que o advogado atue diligentemente, o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle. Existência de responsabilização somente se forem demonstrados o nexo de causalidade e a extensão do dano, inocorrentes na espécie. Autores que, diante da irreversibilidade da situação, se compuseram com a instituição bancária e pagaram sua dívida. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Recurso provido.

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54 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO ADVOGADO.

55 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instituição bancária. Advogado empregado. Enquadramento. Possível contrariedade à sumula 102/TST, V. Impertinência temática.

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56 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA SEM CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA PARTE AUTORA. PARTE QUE COMPARECE AO CARTÓRIO JUDICIAL E INFORMA QUE DESCONHECE O ADVOGADO E QUE NÃO AJUIZOU NENHUMA AÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ESQUECEU QUE HAVIA CONTRATADO ADVOGADO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

57 - TJSP. Sucumbência. Revisional de contrato bancário. Custas, despesas processuais e honorários de advogado. Ônus a ser dividido entre as partes. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput»». Sentença mantida. Recurso improvido.

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58 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Serviços bancários. Exibição de documentos. Condenação do banco nas verbas de sucumbência que decorre de sua resistência em fornecer a documentação pretendida pela autora. Princípio da causalidade. Arbitramento da verba que se mostra excessivo. Determinação de minoração, ficando por equidade o montante compatível com o trabalho realizado pelo advogado do autor, nos termos do CPC, art. 20, § 4ºde 1973. Modificação parcial da sentença para minorá-la. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Sentença de procedência em razão dos efeitos da revelia. Majoração do valor arbitrado. Descabimento. Manutenção do valor arbitrado. Recurso não provido.

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60 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO ADVOGADO.

61 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando demandante de fazer acompanhar pedido administrativo procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documentos requeridos, caracterizada resta a não formulação adequada e suficiente do requerimento, culminando na conclusão de que quem deu causa à demanda foi o próprio peticionário razão pela qual deve responder pelas despesas processuais bem como pelos honorários de advogado anotada a ausência de resistência da instituição bancária ao atendimento da petição. Recurso parcialmente provido.

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62 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação revisional de contrato bancário. Verba relativa à fase de conhecimento. Mora configurada a partir do momento do descumprimento da obrigação. Retificação do cálculo. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Inerte instituição bancária quanto a pedido administrativo de apresentação de documentos, inexistente qualquer indicação do custo correspondente, ausente óbice justificador do não atendimento, mesmo que solicitada a entrega no escritório do advogado do interessado (com os devidos poderes), observado que pode a parte renunciar ao sigilo bancário, direito individual seu, forçoso responda pela sucumbência, posto que veio a dar causa à demanda (princípio da causalidade). Recurso provido.

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64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AJUSTADA EXPRESSAMENTE .

65 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO «CAPUT» E § 6º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL CARREADO À PARTE RECORRENTE, RESPONDENDO PELO PERCENTUAL MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS

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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.

67 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Ausência de comprovação da incapacidade do requerente para firmar negócios à época da contratação. Processo de internação que não se confunde com o de interdição. Narrativa falha dos fatos praticada pelo advogado que não importa em sanção ao autor, o qual não teve qualquer ingerência ou participação no feito. Ingresso da demanda e nomeação de advogado por força de pedido do Ministério Público em autos de internação. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

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68 - TJSP. Honorários de advogado. Ação revisional. Contrato bancário. Fixação em vinte por cento sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Redução. Cabimento, diante da natureza da ação, valor discutido, tempo despendido e zelo profissional. Recurso parcialmente provido.

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69 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos referente a contrato bancário. Importância ínfima arbitrada em desacordo com justa e condigna remuneração do profissional na fiel execução do mandato. Majoração de rigor. Recurso provido.

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70 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Apresentação do documento em juízo pela instituição financeira. Descabimento da condenação do réu ao pagamento dos honorários de advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSTAURAÇÃO, CONCOMITANTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, A FIM DE COBRAR A MULTA POR ATRASO DO BANCO BRADESCO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES EM NOME DO CONDOMÍNIO - VALORES BLOQUEADOS - ALEGAÇÃO DO BANCO DE IRREGULARIDADE NA SUA INTIMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O BANCO NOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA, POIS A ADVOGADA CADASTRADA NÃO TINHA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO, A FIM DE RESPONDER AOS OFÍCIOS COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVE SER DECRETADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES - ART. 513, § 2º, II, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO

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72 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Ajuizamento em face de estabelecimento bancário. Pagamento da sucumbência e verba honorária de 10% sobre o montante da condenação a ser suportado pelo banco. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20. Recursos parcialmente providos.

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73 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de contratos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de prova de que o e-mail trazido aos autos foi enviado juntamente com procuração outorgando ao advogado do demandante poderes especiais para notificar e receber documentos bancários, os quais têm natureza sigilosa. E-mail também desacompanhado de documentos pessoais da parte e do advogado. Impossibilidade de averiguar a legitimidade dos destinatários inseridos pelo advogado. Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa. Impossibilidade de remediação do vício, porquanto o interesse de agir deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação. Irrelevância das alegações acerca de violação dos princípios da cooperação e da violação da decisão surpresa, porquanto não alteram o desfecho da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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74 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários que foram devidamente exibidos nos autos. Apresentação do documento no curso do feito. Reconhecimento jurídico do pedido. Condenação do requerido em honorários de advogado. Admissibilidade. Recurso provido.

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu, de plano, ao autor, ora agravante, a justiça gratuita com fundamento na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC, pela agravante bem como na contratação de advogado particular. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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76 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Valor arbitrado na sentença. Causa de pouca complexidade. Arbitramento baixo, levando a vileza. Fixação de acordo com a equidade prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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77 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando pedido administrativo de exibição formulado a instituição bancária de conter a assinatura do representante legal da empresa que formulou o pedido, não pode o mesmo ser considerado válido, desacompanhado, ainda, de instrumento de mandato conferido à advogada subscritora, podendo ensejar pena de violação a sigilo das relações bancárias. Ausência de prazo razoável para a apresentação, ajuizada a demanda menos de quatro dias após seu recebimento. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 356 não satisfeito. Apresentação, entretanto, pelo demandado, dos documentos objetivados, sem resistência, desautorizando a imputação dos honorários de sucumbência. Decisão de procedência parcial da demanda que considerou cumprida a obrigação de exibição, sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de resistência, mantida. Recurso não provido.

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78 - TJSP. Honorários de advogado. Pedido de habilitação. Condenação de instituição bancária , auxiliar do juízo, em honorários. Inadmissibilidade. Inexistência de lide entre a parte e o banco. Observância. Inexistência de vencido e vencedor. Hipótese. Recurso provido.

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79 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - FORO - ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. BLOQUEIO EM APLICAÇÃO DE CDB, QUE NÃO SE EQUIPARA À DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, COM DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de cheques. Cheque indevidamente utilizado por terceiro. Responsabilidade do banco, ao qual competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Dano material evidente. Composição da indenização com o valor dos cheques mais as despesas com advogado. Admissibilidade. Finalidade da indenização que é restituir à situação anterior. Honorários sucumbenciais, ademais, que pertencem ao advogado. Inteligência do art. 389 do Código Civil e art. 23 da Lei nº. 8.906/94. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do banco-réu.

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82 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. RECEBIMENTO DA VERBA APÓS A ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 133 E 413 DA SBDI-1 DO TST. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA DE QUATRO HORAS. EMPRESA PÚBLICA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO SUCESSIVO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPREGADO-ADVOGADO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

83 - STF. Habeas corpus. Falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Quebra de sigilo bancário decretada em inquérito policial. Paciente que acompanhava esse inquérito na qualidade de advogado dos indiciados. Lei 8.137/1990, art. 1º, I.

84 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado. Descumprimento. Cobrança de honorários por ex-patronos nos mesmos autos. Descabimento, eis que não mais atuarão no processo para fazerem jus à remuneração prefixada para o caso de execução forçada. Recurso não provido.

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85 - TJSP. Advogado. Representação processual. Ação de execução de título extrajudicial instruída com cédula de crédito bancário. Decisão que determina a juntada da procuração original em substituição a cópia autenticada. Desnecessidade. Cópias autenticadas. Validade. Inteligência do CPC/1973, art. 365, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.

87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL CADASTRADOS COMO SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE ACESSO PELO ADVOGADO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

88 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de seguro c/c indenização decorrente de danos morais. Advogado subscritor do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso especial considerado deserto. Decisão monocrática do presidente do STJ.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE VALORES RECEBIDOS EM SUA CONTA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PARCIAL CABIMENTO - FUNDADO RECEIO DE FRAUDE - MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR E PELO MEIO MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INVIOBILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. 

91 - TRT2. Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CLT, art. 3º. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 31, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 34, III e IV.

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92 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Indenizatória procedente. Remuneração arbitrada em 15% do valor da condenação. Valor que representa quantia suficiente como justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sem excesso nem aviltamento. Recursos desprovidos.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício, com fundamento no fato de que o autor ajuizou a ação em comarca diversa de seu domicílio e está patrocinado por advogado particular - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Fato que, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência alegada - Agravante que aufere remuneração variável e não declara Imposto sobre a Renda - Inexpressiva movimentação bancária - Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, por si só, não justifica o indeferimento da gratuidade processual, tendo em vista a natureza eletrônica dos autos, que permite acesso remoto pelas partes - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - - Decisão reformada - Recurso provido.

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94 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel e que constitui advogado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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95 - TJRJ. Advogado. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita em razão do ofício. Repasse ao cliente muito tempo após e em face de providências tomadas pelo Juiz cível junto à OAB e ao Ministério Público. Arrependimento posterior não caracterizado. CP, art. 168, § 1º, III.

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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97 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fraude praticada por terceiros com cheques descontados da conta corrente do autor. Alegação do banco de participação do autor da ação na fraude, pois os falsários conheciam os seus dados pessoais. Afastamento. Alegação dos advogados do banco réu de ocorrência de sistemáticas vitórias do autor contra o réu, em determinada Vara civil de foro regional. Necessidade de respeito recíproco entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Respeito este que não colide com a liberdade que os advogados têm de exercer seu mister. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos, com a observação de remessa de oficia de cópia dos autos aos órgãos de classe para as necessárias observações.

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98 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça com fundamento, unicamente, na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC, propositura da ação em Vara comum bem como na contratação de advogado particular. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao ajuizamento da ação em Juizado Especial que, por si sós, não afastam a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CASSAR A SENTENÇA.