DOC. 164.9852.3007.0600

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Serviços bancários. Exibição de documentos. Condenação do banco nas verbas de sucumbência que decorre de sua resistência em fornecer a documentação pretendida pela autora. Princípio da causalidade. Arbitramento da verba que se mostra excessivo. Determinação de minoração, ficando por equidade o montante compatível com o trabalho realizado pelo advogado do autor, nos termos do CPC, art. 20, § 4ºde 1973. Modificação parcial da sentença para minorá-la. Recurso parcialmente provido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).