DOC. 220.3101.1580.9589

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de análise de resolução. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Ausência de intimação para as alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Existência de regulamentação específica. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999.

1 - Não há necessidade de análise dos termos da Resolução ANTT 442/2004 para se verificar as alegações de afronta à legislação federal deduzidas nas razões do apelo nobre. Isso porque o acórdão de origem está fundamentado na Lei 9.784/1999, art. 44 e não na Resolução ANTT 442/2004.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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