DOC. 970.8980.8611.9831

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança que buscava declarar a nulidade de atos praticados em Processo Administrativo instaurado em face do recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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