TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Recurso contra decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento Rituximabe, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de verba para aquisição do medicamento - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 1234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades administrativa e judicial estabelecida em convênio Rituximabe, que integra o GRUPO 1A de financiamento no RENAME, cujos medicamentos são adquiridos pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal - Incompetência absoluta reconhecida de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, para redistribuição, conservando-se os efeitos da tutela de urgência deferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Justiça Federal
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