Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9642.8001.4800

51 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9060.0013.3600

52 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.2155.2002.3600

53 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.2155.2008.7600

54 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 145.3720.6018.8200

55 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 145.4863.9001.5300

56 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 138.6870.0001.6900

57 - TJMG. Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.»

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Doc. 147.9762.6008.8400

58 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 165.1240.0005.9100

59 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Decreto nº: 181, de 30/12/92. Município de Caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o Rio Tabatinga e o Rio Juqueriquerê. Decreto autônomo. Existência de autorização do Ministério da Marinha para a construção de quiosques na faixa de marinha. Autorização não outorgada por lei. Alegação de inviabilidade de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo secundário. Desacolhimento. Decreto regulamentador descaracterizado. Viabilidade do controle abstrato da constitucionalidade do ato normativo autônomo. Preliminar afastada.

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Doc. 138.6870.0000.9600

60 - TJMG. Adin. Contratação temporária de pessoal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre contratação temporária de pessoal. Contratações que não se enquadram nas hipóteses da constituição estadual. Representação julgada procedente

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Doc. 138.6870.0001.1200

61 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

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Doc. 145.1751.4000.9600

62 - TJMG. Adin. Perda de objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.850/2000 do município de teófilo otoni. Subsídio. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente

«- Verificando-se o exaurimento da eficácia do diploma legal apontado como inconstitucional, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do , inciso VI.»

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Doc. 138.6870.0001.0900

63 - TJMG. Adin. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que ratifica aquisição de lotes de terras pela câmara municipal Lei de efeitos concretos. Impossibilidade de controle abstrato. Extinção da ação

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Doc. 153.6104.7001.0600

64 - TJMG. Adin. Lei que concede apostilamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Apostilamento

«- Considerando que o apostilamento é instituto já extirpado do nosso ordenamento jurídico por força da Emenda à Constituição Federal 19/1998 e Emenda à Constituição Estadual 57/03, imperativo se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal que dispõe sobre os critérios para concessão desse instituto.»

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Doc. 181.6693.0001.3200

65 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 66, V, da Lei Orgânica do Município de Conchas, que dispõe sobre o recebimento da denúncia em processo de cassação de vereadores. Preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam. Acolhimento. Hipótese em que o Diretório municipal de partido político não é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Inteligência do art. 90, VI, da Constituição Estadual. Legitimidade conferida aos diretórios nacionais. Precedentes. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade (CPC/2015, art. 485, VI).

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Doc. 153.6105.8000.8300

66 - TJMG. Direito constitucional.adin ajuizada por diretório municipal de partido. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento da ação por diretório municipal de partido político. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação extinta sem a Resolução do mérito

«- O diretório municipal de partido político não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, mesmo em se tratando de lei municipal, devendo a ação ser extinta sem a resolução do mérito.»

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Doc. 138.6870.0001.4600

67 - TJMG. Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.»

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Doc. 210.6070.2997.7882

68 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 8.842/2020 e Decreto RJ 47.173/2020. Empréstimos celebrados e consignados. Norma instituidora de suspensão, por 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras. Usurpação de competência da união em matéria de direito civil e de política de crédito. CF/88, art. 22, I e VII. Conversão em julgamento de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no ,... ()

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Doc. 163.7625.3013.6000

69 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 163.7853.5026.2500

70 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.4673.1013.2100

71 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.4673.1013.6100

72 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.4673.1014.6000

73 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 146.4212.2018.7100

74 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 147.2802.8003.2400

75 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9060.0009.4800

76 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9642.8003.6100

77 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9642.8003.6500

78 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9642.8001.2500

79 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.4863.9012.8000

80 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 138.7244.4000.5900

81 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 138.7581.4001.9800

82 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal

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Doc. 138.6870.0001.7700

83 - TJMG. Quorum para aprovação de Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei orgânica municipal. Art.(s) 54, § 2º, d. Direito de uso de bem imóvel. Aprovação de leis. Quorum de 2/3. Exigência. Princípio da simetria. Observância obrigatória

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. -se a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê que as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maio... ()

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Doc. 163.7625.3010.7600

84 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.3743.4014.5300

85 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.7244.0026.6200

86 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.4863.9018.0100

87 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 138.6870.0000.9800

88 - TJMG. Adin. Criação de cargos e funções públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que cria cargos e funções públicas, fixa remuneração e regime jurídico de servidores. Iniciativa do poder executivo. Procedência da representação

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Doc. 165.1531.9017.4700

89 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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Doc. 153.9805.0019.3300

90 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Secretário municipal. Subsídio. Gratificação de 1/3 sobre férias. Décimo-terceiro salário. Vedação. CF/88, art. 29, V, art. 39 par-3º par-4º. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º e 2º do Lei 4.428/2008, art. 3º, do município de santa rosa, que estabelecem que aos subsídios dos secretários municipais está vedada a gratificação de férias e de décimo-terceiro salário, além de prever o pagamento das férias gozadas, indenizadas e proporcionais. Acumulação remunerada de cargos. Vedação constitucional.

«Correta a legislação impugnada, uma vez que os agentes políticos, detentores de cargos eletivos, não fazem jus a gratificações extras agregadas aos seus subsídios, porquanto este deve se dar em parcela única, sem qualquer espécie de acréscimo, segundo dispõe os artigos 29, V, e 39, caput, e §§ 3º e 4º, da CF/88 Federal. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.»

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Doc. 153.6104.7001.1000

91 - TJMG. Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.»

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Doc. 153.6102.1001.0300

92 - TJMG. Adin. Lei não publicada. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei não publicada. Processo legislativo inconcluso. Lei inexistente. Controle de constitucionalidade preventivo. Impossibilidade jurídica da pretensão presente. Processo extinto

«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. - Revela-se juridicamente impossível, no controle abstrato de constitucionalidade, por meio da ação direta, a análise de texto legal ou normativo cujo processo legislativo ainda não foi concluído por falta de publicação da lei. Processo extinto sem resolução de mérito.»

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Doc. 150.5244.7017.3800

93 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. Ce-89, art. 8, art. 163. CF/88, art. 175. Ação direta de inconstitucionalidade concessão de serviço de transporte coletivo e possibilidade de sua renovação sem realização de prévia licitação. Inconstitucionalidade material. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes.

«Há inconstitucionalidade material no Lei 2658/2008, art. 62, do município de Vacaria, que prorroga as permissões e concessões de transporte coletivo pelo prazo de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, pela inobservância de licitação, afrontando o disposto nos artigos 8º e 163 da Constituição Estadual e 175 da Constituição Federal. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes. Precedentes do TJRGS, STJ e ... ()

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Doc. 153.9805.0016.0800

94 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Não caracterização. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Princípio da anterioridade. Violação. Inocorrência. Ce/89, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de casca. Lei municipal 2.171, de 15.12.2008, que fixa os subsídios dos secretários municipais. Princípio da anterioridade, inserto na regra do CE, art. 11/89. Lei editada após as eleições municipais, com vigência para a legislatura subsequente. Requisito temporal específico que não alcança a fixação dos subsídios dos secretários municipais, senão que apenas a do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade material ou substancial inocorrente. Ação julgada improcedente. Unâmime.

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Doc. 160.5522.5000.8700

95 - TJMG. Adin. Provimento do cargo de diretor escolar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de centralina. Provimento do cargo de direção escolar de ensino por eleição. Inconstitucionalidade. Nomeação. Prerrogativa do poder executivo

«- O cargo de diretor de escola é de livre nomeação do Poder Executivo, constitui ato discricionário e não se submete a condições, tampouco a processo eletivo.»

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Doc. 138.6870.0001.6300

96 - TJMG. Lei municipal sobre poda de árvores. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal.»

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Doc. 140.6591.0018.7500

97 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 163.7853.5014.4000

98 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 163.9800.9017.5500

99 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.3743.4009.9200

100 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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