STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ameaça. Lesão corporal no contexto das relações domésticas. Dosimetria. Carência de motivação concreta para o incremento das penas-base. Flagrante ilegalidade evidenciada. Cabimento do regime prisional aberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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